Corpo da matéria

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DESTINADA À PROMOÇÃO DE AMBIENTE ESCOLAR SEGURO, ACOLHEDOR E PROTEGIDO, MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS À REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS ESTUDANTES, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DEMAIS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI OBSERVARÁ:

I A CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990;

III A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996;

IV A LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA À SEGURANÇA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

V OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, DA CULTURA DA PAZ E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I FORTALECER A SEGURANÇA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II PREVENIR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;

III PROMOVER AMBIENTE EDUCACIONAL SEGURO, INCLUSIVO E ACOLHEDOR;

IV INCENTIVAR A CULTURA DA PAZ, DO DIÁLOGO E DA RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS;

V PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DOS ESTUDANTES, PROFESSORES, SERVIDORES E VISITANTES;

VI ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE ESCOLAR NA CONSTRUÇÃO DE AMBIENTE SEGURO;

VII INCENTIVAR AÇÕES PERMANENTES DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR;

VIII FOMENTAR A INTEGRAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE SEGURANÇA PREVENTIVA O CONJUNTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, EDUCATIVAS, ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO NO AMBIENTE ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MEDIDAS PREVENTIVAS PODERÃO COMPREENDER, DENTRE OUTRAS:

I CONTROLE DE ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II PROTOCOLOS INTERNOS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A SITUAÇÕES DE RISCO;

III AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;

IV CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

V CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO;

VI INTEGRAÇÃO COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;

VII ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIAS COMPATÍVEIS COM A REALIDADE DE CADA UNIDADE ESCOLAR, OBSERVADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLEMENTAR, GRADUALMENTE, MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MEDIDAS PREVISTAS NO CAPUT PODERÃO COMPREENDER:

I INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS, QUANDO RECOMENDADA POR ESTUDOS TÉCNICOS DE RISCO;

II UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE ACESSO;

III MONITORAMENTO POR CÂMERAS NAS ÁREAS COMUNS, OBSERVADO O DIREITO À PRIVACIDADE;

IV REFORÇO DOS PROTOCOLOS INTERNOS DE SEGURANÇA;

V ELABORAÇÃO DE PLANOS DE GERENCIAMENTO DE CRISES;

VI REALIZAÇÃO DE SIMULADOS E TREINAMENTOS PREVENTIVOS;

VII OUTRAS MEDIDAS CONSIDERADAS NECESSÁRIAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES INTEGRADAS DESTINADAS AO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PREVENTIVA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT PODERÃO COMPREENDER:

I ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA ESCOLAR;

II CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DE GESTORES, PROFESSORES E SERVIDORES;

III DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA ESCOLAR;

IV ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS QUANTO ÀS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA;

V ARTICULAÇÃO PERMANENTE ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE;

VI ENCAMINHAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, ACORDOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES E DEMAIS ENTIDADES, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PARCERIAS PODERÃO ENVOLVER, DENTRE OUTRAS INSTITUIÇÕES:

I GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

II POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ;

III CORPO DE BOMBEIROS MILITAR;

IV DEFESA CIVIL;

V CONSELHO TUTELAR;

VI MINISTÉRIO PÚBLICO;

VII DEFENSORIA PÚBLICA;

VIII PODER JUDICIÁRIO;

IX INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

X ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER PROGRAMAS PERMANENTES DE FORMAÇÃO CONTINUADA DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO:

I IDENTIFICAR SITUAÇÕES DE RISCO À SEGURANÇA ESCOLAR;

II ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AOS ESTUDANTES;

III ATUAR EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, OBSERVADOS OS PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS;

IV FORTALECER PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO E PREVENÇÃO DE CONFLITOS;

V ESTIMULAR A CULTURA DA PAZ NO AMBIENTE ESCOLAR;

VI ORIENTAR A COMUNIDADE ESCOLAR ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA.

ART. 8º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PODERÃO DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS PERMANENTES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ, DA CONVIVÊNCIA RESPEITOSA E DA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PODERÃO COMPREENDER:

I PALESTRAS;

II SEMINÁRIOS;

III OFICINAS;

IV CAMPANHAS EDUCATIVAS;

V ATIVIDADES CULTURAIS;

VI PROJETOS INTERDISCIPLINARES;

VII MEDIAÇÃO ESCOLAR DE CONFLITOS;

VIII PRÁTICAS RESTAURATIVAS;

IX ATIVIDADES ESPORTIVAS;

X AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA.

ART. 9º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA:

I DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

II PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV LEGALIDADE;

V RAZOABILIDADE;

VI PROPORCIONALIDADE;

VII PREVENÇÃO;

VIII SEGURANÇA ESCOLAR;

IX INCLUSÃO;

X NÃO DISCRIMINAÇÃO;

XI PROTEÇÃO DA INTIMIDADE, DA HONRA E DA IMAGEM DOS ESTUDANTES;

XII PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS, BEM COMO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA ASSEGURAR SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.