ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA, DA ACESSIBILIDADE, DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PÚBLICOS EM FORMATO ABERTO, DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para o aperfeiçoamento do Portal da Transparência do Município de Sobral, promovendo maior acessibilidade, clareza, usabilidade e eficiência na disponibilização das informações públicas, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência, moralidade, legalidade e participação popular, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A transparência pública constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e representa importante instrumento de fortalecimento da cidadania, do controle social e da prevenção de irregularidades na gestão pública. Todavia, a simples disponibilização de informações em ambiente digital não é suficiente para assegurar o efetivo exercício do direito fundamental de acesso à informação, sendo imprescindível que os dados públicos sejam apresentados de forma compreensível, acessível e organizada.
A Constituição Federal, em seus arts. 5º, XXXIII, 37, caput, e 216, §2º, assegura o direito de acesso às informações públicas e impõe aos entes estatais o dever de garantir transparência na atuação administrativa.
No mesmo sentido, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), estabelece que os órgãos públicos devem promover a denominada transparência ativa, disponibilizando espontaneamente informações de interesse coletivo ou geral, de forma clara, objetiva, acessível e em linguagem de fácil compreensão.
Além disso, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 131/2009, reforçou a obrigatoriedade da ampla divulgação, inclusive em tempo real, da execução orçamentária e financeira dos entes públicos.
Mais recentemente, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), consolidou diretrizes voltadas à modernização da Administração Pública, incentivando a utilização de tecnologias digitais, a transparência, os dados abertos, a simplificação dos serviços públicos e a melhoria da experiência do cidadão na utilização das plataformas governamentais.
No âmbito do Município de Sobral, o Portal da Transparência representa importante instrumento de publicidade dos atos administrativos. Entretanto, a constante evolução tecnológica, o aumento do volume de informações públicas e a necessidade de tornar esses dados mais acessíveis exigem o aperfeiçoamento contínuo das ferramentas de transparência disponibilizadas ao cidadão.
Nesse contexto, a presente proposição estabelece diretrizes voltadas à utilização de linguagem simples, mecanismos de pesquisa mais intuitivos, organização temática das informações, disponibilização de dados em formatos abertos, ampliação da acessibilidade digital, utilização de painéis gerenciais e incentivo à melhoria contínua da transparência ativa, sempre respeitando a autonomia administrativa do Poder Executivo e a legislação vigente.
Importante destacar que o projeto não cria órgãos, cargos, funções públicas ou novas estruturas administrativas, tampouco impõe despesas obrigatórias específicas, limitando-se a estabelecer normas gerais e diretrizes de interesse público, matéria inserida na competência legislativa da Câmara Municipal, conforme os arts. 30, I, da Constituição Federal, e 8º da Lei Orgânica do Município.
A proposição também observa a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual leis de iniciativa parlamentar que instituem diretrizes, princípios, objetivos ou programas de interesse público, sem interferir na organização administrativa, na estrutura interna dos órgãos ou na gestão do Poder Executivo, não configuram violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei fortalece a transparência pública municipal, amplia a efetividade da legislação de acesso à informação, estimula a participação cidadã, contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública e reforça os mecanismos de controle social, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública e com as boas práticas de governança pública.
Diante do relevante interesse público da matéria, submetemos a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa, confiando em sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2026 08:03:14 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 05/08/2026 08:46:11 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, VISANDO PROMOVER MAIOR TRANSPARÊNCIA ATIVA, ACESSIBILIDADE, USABILIDADE, COMPREENSÃO DAS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI APLICAM-SE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, OBSERVADAS SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 2º NA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DEVERÃO SER OBSERVADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM SIMPLES, CLARA, OBJETIVA E ACESSÍVEL;
II DESENVOLVIMENTO DE INTERFACE INTUITIVA, RESPONSIVA E COMPATÍVEL COM COMPUTADORES, TABLETS E DISPOSITIVOS MÓVEIS;
III OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DIGITAL PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E EM PADRÕES INTERNACIONALMENTE RECONHECIDOS;
IV DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMOS SIMPLIFICADOS DE PESQUISA POR ASSUNTO, ÓRGÃO, PROGRAMA, DESPESA, RECEITA, FORNECEDOR, AGENTE PÚBLICO, CONTRATO, CONVÊNIO, OBRA PÚBLICA E DEMAIS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO;
V DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM FORMATOS ABERTOS, REUTILIZÁVEIS, ESTRUTURADOS E LEGÍVEIS POR MÁQUINA;
VI ORGANIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR TEMAS DE INTERESSE DA POPULAÇÃO;
VII ATUALIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS INFORMAÇÕES CUJA DIVULGAÇÃO SEJA OBRIGATÓRIA;
VIII DISPONIBILIZAÇÃO DE PAINÉIS GRÁFICOS, INDICADORES E RELATÓRIOS QUE FACILITEM A COMPREENSÃO DOS DADOS PÚBLICOS;
IX CRIAÇÃO DE GLOSSÁRIO CONTENDO OS PRINCIPAIS TERMOS TÉCNICOS UTILIZADOS NA GESTÃO PÚBLICA;
X DISPONIBILIZAÇÃO DE PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ) E ORIENTAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PORTAL;
XI OFERTA DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
XII DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES, COMUNICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS E SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS ÀS INFORMAÇÕES DIVULGADAS.
ART. 3º O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DEVERÁ DISPONIBILIZAR, DE FORMA ORGANIZADA, ACESSÍVEL E DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INFORMAÇÕES RELATIVAS, NO MÍNIMO, A:
I RECEITAS PÚBLICAS;
II DESPESAS PÚBLICAS;
III LICITAÇÕES;
IV CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;
V CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES;
VI EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;
VII INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL;
VIII QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES PÚBLICOS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS;
IX OBRAS PÚBLICAS, CONTENDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE LOCALIZAÇÃO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, EMPRESA EXECUTORA, VALORES CONTRATADOS, VALORES PAGOS E PERCENTUAL DE EXECUÇÃO;
X RELATÓRIOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
XI PEDIDOS FORMULADOS COM FUNDAMENTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, RESGUARDADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE SIGILO;
XII DADOS ESTATÍSTICOS RELATIVOS AO ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
ART. 4º COMPETE AO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, CONTROLE INTERNO OU OUVIDORIA, OBSERVADO O DISPOSTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VIGENTE:
I COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI;
II PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;
III EXPEDIR ORIENTAÇÕES E ATOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES, QUANDO CABÍVEIS;
IV ESTIMULAR A ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E GOVERNO DIGITAL;
V PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A TRANSPARÊNCIA, CIDADANIA E CONTROLE SOCIAL;
VI INCENTIVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PÚBLICOS EM FORMATO ABERTO, OBSERVADAS AS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AO ACESSO À INFORMAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ATUAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO DEVERÁ OCORRER EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS.
ART. 5º FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO JUNTO AOS USUÁRIOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, COM A FINALIDADE DE AVALIAR SUA USABILIDADE, ACESSIBILIDADE, CLAREZA DAS INFORMAÇÕES E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE REALIZADA, OS RESULTADOS DA PESQUISA PODERÃO SER DIVULGADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DOS SERVIÇOS.
ART. 6º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO ADOTAR PROCEDIMENTOS INTERNOS DESTINADOS À ATUALIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS INFORMAÇÕES SUJEITAS À TRANSPARÊNCIA ATIVA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE HOUVER VIABILIDADE TÉCNICA E DISPONIBILIDADE DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, PODERÁ SER PROMOVIDA A INTEGRAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE AS BASES DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VISTAS À ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS AO CIDADÃO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, DE FORMA GRADUAL, A ADEQUAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ÀS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVADOS O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, A DISPONIBILIDADE TÉCNICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI DEVERÁ RESPEITAR AS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO E AS LIMITAÇÕES OPERACIONAIS EXISTENTES.
ART. 8º O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PODERÁ DIVULGAR, PERIODICAMENTE, RELATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO:
I ÀS AÇÕES IMPLEMENTADAS;
II AOS INDICADORES DE ACESSO AO PORTAL;
III AO TEMPO MÉDIO DE ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES;
IV ÀS MELHORIAS REALIZADAS;
V ÀS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS DOS USUÁRIOS;
VI ÀS PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RELATÓRIO REFERIDO NO CAPUT PODERÁ INTEGRAR OUTROS INSTRUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRANSPARÊNCIA OU GOVERNANÇA JÁ ADOTADOS PELO MUNICÍPIO.
ART. 9º O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ENSEJARÁ:
I NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS;
II COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS;
III COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE, QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS DE TRANSPARÊNCIA;
IV APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO AGENTE PÚBLICO, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS SANÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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