DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS INFORMATIVOS SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO, RECEITAS, DESPESAS E FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM LINGUAGEM SIMPLES, ACESSÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO PELA POPULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A transparência da gestão pública constitui princípio fundamental da Administração Pública e importante instrumento de fortalecimento da cidadania. Entretanto, muitas informações relativas ao orçamento público, às receitas, às despesas e à aplicação dos recursos municipais são divulgadas em linguagem predominantemente técnica, dificultando sua compreensão por grande parcela da população. O projeto que inspira esta proposição busca incentivar a divulgação dessas informações em linguagem simples, acessível e de fácil compreensão.
Mais do que disponibilizar dados, é necessário torná-los compreensíveis, permitindo que os cidadãos conheçam como são arrecadados e aplicados os recursos públicos, acompanhem a execução orçamentária e exerçam de forma mais efetiva o controle social sobre a Administração Pública. A utilização de linguagem cidadã e de recursos visuais favorece o acesso à informação e amplia a participação popular na gestão pública.
No Município de Sobral, a instituição de diretrizes voltadas à divulgação de conteúdos informativos em linguagem acessível poderá fortalecer as políticas públicas de transparência, educação fiscal e governo aberto, aproximando a população das informações orçamentárias e incentivando uma participação mais qualificada nos debates sobre as finanças públicas municipais.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria novos órgãos, cargos públicos, despesas obrigatórias ou atribuições compulsórias, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes para que o Poder Executivo avalie a implementação de ações educativas e informativas voltadas à divulgação das finanças públicas em linguagem simples, observados os critérios técnicos, o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária.
Ressalta-se, ainda, que a presente proposição possui objeto distinto das normas gerais de transparência e acesso à informação já existentes, por concentrar-se especificamente na promoção da linguagem cidadã e da educação fiscal, ampliando a compreensão da população sobre o orçamento público e fortalecendo os mecanismos democráticos de participação e controle social.
Dessa forma, a presente proposição representa medida de relevante interesse público, contribuindo para uma Administração Pública mais transparente, acessível e participativa, fortalecendo a cidadania, a educação fiscal e a confiança da sociedade na gestão pública do Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2026 11:13:41 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 04/08/2026 12:27:24 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS INFORMATIVOS SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO, RECEITAS, DESPESAS E FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM LINGUAGEM SIMPLES, ACESSÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO PELA POPULAÇÃO, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O CONHECIMENTO DA SOCIEDADE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E FORTALECER A TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI POSSUEM CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÃO INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TRANSPARÊNCIA, EDUCAÇÃO FISCAL, PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E GOVERNO ABERTO.
§ 2º AS AÇÕES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA ARTICULADA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL, EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I AMPLIAR A COMPREENSÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL;
II FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITAS, DESPESAS, INVESTIMENTOS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO;
III INCENTIVAR O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;
IV FORTALECER OS MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL;
V ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;
VI PROMOVER A EDUCAÇÃO FISCAL E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS EXPLICATIVOS EM LINGUAGEM SIMPLES E ACESSÍVEL SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO, RECEITAS, DESPESAS E FINANÇAS MUNICIPAIS;
II PRODUÇÃO DE CARTILHAS, MATERIAIS GRÁFICOS, INFOGRÁFICOS, VÍDEOS, CONTEÚDOS DIGITAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL;
III INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VISUAIS QUE FACILITEM A COMPREENSÃO DAS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;
IV DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O ACESSO AOS CANAIS OFICIAIS DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO;
V DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS EDUCATIVOS RELACIONADOS AO PLANO PLURIANUAL (PPA), À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E AOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL;
VI INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM CIDADÃ E COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL NAS PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS RELACIONADAS ÀS FINANÇAS PÚBLICAS.
ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:
I SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO;
II SECRETARIA DAS FINANÇAS;
III CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
IV SECRETARIA DA EDUCAÇÃO;
V INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
VI CONSELHOS MUNICIPAIS;
VII ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CONTEÚDOS, DA FORMA DE DIVULGAÇÃO, DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E DA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA;
III A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL);
IV A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO);
V OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, DA EDUCAÇÃO FISCAL E DO CONTROLE SOCIAL;
VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ÓRGÃOS DE CONTROLE, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ORGANIZAÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA, DA EDUCAÇÃO FISCAL E DA CIDADANIA.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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