DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS DESTINADOS A ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EXERCÍCIO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA VIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A violência doméstica e familiar constitui grave violação dos direitos humanos e representa um dos maiores desafios para a proteção da mulher, produzindo impactos físicos, psicológicos, sociais e profissionais que frequentemente comprometem a segurança, a saúde e a continuidade da vida laboral das vítimas. O projeto que inspira esta proposição busca assegurar que servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar, amparadas por medida protetiva de urgência, possam ter seus pedidos de transferência funcional analisados como medida de proteção institucional.
Em diversas situações, a permanência da servidora no mesmo local de exercício pode representar fator adicional de vulnerabilidade, especialmente quando o agressor possui conhecimento de sua rotina, facilidade de acesso ao ambiente de trabalho ou mantém comportamento persecutório. A possibilidade de alteração do local de exercício pode representar importante medida de proteção, contribuindo para preservar sua integridade física, emocional e funcional.
Nesse contexto, revela-se oportuno incentivar o Município de Sobral a estabelecer diretrizes para disciplinar procedimentos administrativos destinados à análise prioritária dos pedidos de transferência ou alteração do local de exercício de servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar, fortalecendo as políticas institucionais de acolhimento e proteção à mulher.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não altera o regime jurídico dos servidores públicos municipais, não cria direito subjetivo automático à transferência, nem interfere diretamente na gestão de pessoal da Administração Pública, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes para que o Poder Executivo avalie a regulamentação de procedimentos administrativos voltados à proteção das servidoras vítimas de violência doméstica, observadas as necessidades do serviço público, os critérios técnicos e a legislação aplicável.
Ressalta-se, ainda, que a presente proposição possui objeto específico voltado à proteção institucional de servidoras públicas municipais em situação de violência doméstica e familiar, não se confundindo com as políticas gerais de enfrentamento à violência contra a mulher, por tratar especificamente da adoção de mecanismos administrativos que possam assegurar maior proteção no ambiente de trabalho.
Dessa forma, a presente proposição representa importante instrumento de fortalecimento das políticas públicas de proteção à mulher, valorização do servidor público e promoção de um ambiente institucional mais seguro, humanizado e comprometido com a defesa dos direitos fundamentais no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2026 10:39:26 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 04/08/2026 11:24:15 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 04/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS DESTINADOS A ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EXERCÍCIO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA VIGENTE, COM A FINALIDADE DE FORTALECER SUA PROTEÇÃO, PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E FUNCIONAL E PROMOVER AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO.
§ 1º A PRESENTE LEI POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES, PROTEÇÃO À MULHER, DIREITOS HUMANOS E SAÚDE OCUPACIONAL.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GESTÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I FORTALECER A PROTEÇÃO INSTITUCIONAL DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;
II INCENTIVAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E FUNCIONAL DAS SERVIDORAS EM SITUAÇÃO DE RISCO;
III POSSIBILITAR, QUANDO NECESSÁRIA E TECNICAMENTE VIÁVEL, A AVALIAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EXERCÍCIO DA SERVIDORA;
IV CONTRIBUIR PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS EM AMBIENTE SEGURO;
V PROMOVER AMBIENTE DE TRABALHO HUMANIZADO, ACOLHEDOR E LIVRE DE DISCRIMINAÇÃO;
VI FORTALECER A ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DE PESSOAS E A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER.
ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À ANÁLISE PRIORITÁRIA DOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EXERCÍCIO APRESENTADOS POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;
II AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EXERCÍCIO DA SERVIDORA QUE POSSUA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA VIGENTE, SEMPRE QUE A MEDIDA SE REVELAR NECESSÁRIA PARA SUA PROTEÇÃO;
III PRESERVAÇÃO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À SITUAÇÃO DA SERVIDORA, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
IV ENCAMINHAMENTO DA SERVIDORA AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER, QUANDO NECESSÁRIO;
V ELABORAÇÃO DE PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS VOLTADOS AO ACOLHIMENTO E À PROTEÇÃO INSTITUCIONAL DAS SERVIDORAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;
VI DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO VOLTADAS À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE INSTITUCIONAL.
ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:
I SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO;
II SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;
IV ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DE PESSOAS;
V COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, QUANDO EXISTENTE;
VI PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, OBSERVADAS SUAS COMPETÊNCIAS LEGAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DA FORMA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA, DOS PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS E DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA);
III AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
IV OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA MULHER, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES PERMANENTES DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DAS MEDIDAS DE ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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