DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "JOVENS PROGRAMADORES", VOLTADO À FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS EM PROGRAMAÇÃO E INOVAÇÃO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A transformação digital vem modificando profundamente a forma como a sociedade aprende, trabalha e se relaciona, tornando indispensável o desenvolvimento de competências tecnológicas desde a educação básica. O projeto que inspira esta proposição busca incentivar a formação de estudantes em programação, inovação e inteligência artificial, preparando-os para os desafios da economia digital e ampliando suas oportunidades acadêmicas e profissionais.
A formação em programação, pensamento computacional e tecnologias digitais contribui para o desenvolvimento do raciocínio lógico, da criatividade, da capacidade de resolução de problemas e do protagonismo juvenil, habilidades cada vez mais valorizadas no mercado de trabalho e essenciais para o exercício da cidadania em uma sociedade conectada.
No Município de Sobral, reconhecido nacionalmente pelos investimentos na qualidade da educação, revela-se oportuno incentivar a instituição de um programa permanente voltado ao fortalecimento da educação tecnológica, ampliando as oportunidades de aprendizagem em programação, inovação e transformação digital para os estudantes da rede pública municipal.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria novos órgãos, cargos públicos, disciplinas obrigatórias, despesas imediatas ou atribuições específicas aos órgãos da Administração Pública, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes para que o Poder Executivo avalie a instituição do Programa "Jovens Programadores", conforme critérios técnicos, planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária.
Ressalta-se, ainda, que a presente proposição possui objeto específico voltado ao incentivo à formação tecnológica e ao desenvolvimento de competências em programação e inovação, não se confundindo com as políticas educacionais gerais já desenvolvidas pelo Município, constituindo importante instrumento de fortalecimento da inclusão digital, da qualificação profissional e da preparação dos jovens para os desafios da economia do conhecimento.
Dessa forma, a presente proposição representa medida de relevante interesse público, contribuindo para a modernização da educação pública municipal, a redução das desigualdades digitais, o fortalecimento da inovação e a formação de uma juventude preparada para as oportunidades do futuro no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2026 10:27:38 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 04/08/2026 11:21:49 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/08/2026 17:00:00 | LEITURA | 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 04/08/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "JOVENS PROGRAMADORES", VOLTADO À FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS EM PROGRAMAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE.
§ 1º O PROGRAMA POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E PODERÁ INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO, JUVENTUDE E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE ESTUDANTES EM PROGRAMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE, RACIOCÍNIO LÓGICO, CIÊNCIA DE DADOS E CONCEITOS INTRODUTÓRIOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL;
II ESTIMULAR A CRIATIVIDADE, A INOVAÇÃO, O PENSAMENTO COMPUTACIONAL E A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS;
III AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE INCLUSÃO DIGITAL E TECNOLÓGICA DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;
IV INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS VOLTADAS À ECONOMIA DIGITAL E AO MERCADO DE TRABALHO TECNOLÓGICO;
V CONTRIBUIR PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES DIGITAIS;
VI ESTIMULAR O PROTAGONISMO JUVENIL, A PESQUISA, A INOVAÇÃO E O EMPREENDEDORISMO TECNOLÓGICO.
ART. 3º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CURSOS, OFICINAS, LABORATÓRIOS, MENTORIAS E DEMAIS ATIVIDADES FORMATIVAS VOLTADAS À PROGRAMAÇÃO E À TECNOLOGIA;
II DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS EDUCACIONAIS RELACIONADOS AO PENSAMENTO COMPUTACIONAL, ROBÓTICA EDUCACIONAL, DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVOS E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA;
III INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE TECNOLOGIA, HACKATHONS, MARATONAS DE PROGRAMAÇÃO, OLIMPÍADAS CIENTÍFICAS E EVENTOS VOLTADOS À INOVAÇÃO;
IV PROMOÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO USO ÉTICO, RESPONSÁVEL E SEGURO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS E DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL;
V INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS VOLTADAS À RESOLUÇÃO DE DESAFIOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E URBANOS;
VI FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO DIGITAL NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 4º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE:
I SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;
II SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE;
III INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;
IV INSTITUTOS FEDERAIS E CENTROS DE PESQUISA;
V EMPRESAS DO SETOR DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;
VI ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VII DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DAS AÇÕES, DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DO PÚBLICO-ALVO, DAS METODOLOGIAS, DAS PARCERIAS E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL;
III AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, INOVAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL;
IV OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, DA INOVAÇÃO, DA INCLUSÃO TECNOLÓGICA E DA FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS PARCERIAS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EMPRESAS, CENTROS DE INOVAÇÃO E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, DA PROGRAMAÇÃO E DA INOVAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
