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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026

DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM OS ARTIGOS 48, INCISO III E 66, INCISO III, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PROPÕE ESTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. FICA DESAFETADO O BEM IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINICAL.

ART. 2º. O IMÓVEL DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI CONSISTE EM UM TERRENO RURAL DE FORMATO IRREGULAR, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 14.888 DO 2º OFÍCIO DA 1ª ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOBRAL/CE, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO FAZENDA TUBIBA 01, NESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA TOTAL DE 18,8799 HA E PERÍMETRO DE 2.334,89 M (DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO METROS E OITENTA E NOVE CENTÍMETROS), POSSUINDO A SEGUINTE DESCRIÇÃO PERIMETRAL: AO NORTE: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE DZCL-P-7300, DE COORDENADAS (LONGITUDE:-40°22'03,462" E LATITUDE:-03°42'35,047" / N 9.589.839,74M E E 348.119,56M); DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM O TERRENO SÃO JOÃO, PROPRIEDADE DE MÃE RAINHA URBANISMO LTDA

(MATRÍCULA N.º 33/1ªZONA), COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 91º30' E 43,19 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7301, (LONGITUDE:-40°22'02,063" E LATITUDE:-03°42'35,084" / N 9.589.838,67M E E

348.162,73M); 91º30' E 280,13 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7400, (LONGITUDE:-40°21'52,988" E LATITUDE:-03°42'35,324" / N 9.589.831,73M E E 348.442,74M); DESTE, SEGUE AO LESTE CONFRONTANDO COM RODOVIA MUNICIPAL MOACIR LIMA FEIJÃO (LEI Nº 554 03/12/2004),

COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 212º03' E 31,57 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7401, (LONGITUDE:-40°21'53,531" E LATITUDE:-03°42'36,195" / N 9.589.804,95M E E 348.426,03M);

211º30' E 33,47 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7402, (LONGITUDE:-40°21'54,098" E LATITUDE:-03°42'37,124" / N 9.589.776,40M E E 348.408,58M); 213º11' E 17,98 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-

7403, (LONGITUDE:-40°21'54,417" E LATITUDE:-03°42'37,614" / N 9.589.761,33M E E

348.398,76M); 211º29' E 45,71 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7404, (LONGITUDE:-40°21'55,191" E LATITUDE:-03°42'38,883" / N 9.589.722,32M E E 348.374,94M); 211º25' E 36,93 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7405, (LONGITUDE:-40°21'55,815" E LATITUDE:-03°42'39,909" / N 9.589.690,78M E E

348.355,73M); 205º19' E 20,05 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7406, (LONGITUDE:-40°21'56,093" E LATITUDE:-03°42'40,499" / N 9.589.672,64M E E 348.347,18M); 204º17' E 15,23 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7407, (LONGITUDE:-40°21'56,296" E LATITUDE:-03°42'40,951" / N 9.589.658,75M E E 348.340,94M); 200º14' E 15,16 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7408, (LONGITUDE:-40°21'56,466" E LATITUDE:-03°42'41,414" / N 9.589.644,52M E E 348.335,72M); 187º33' E 27,67 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7409, (LONGITUDE:-40°21'56,584" E LATITUDE:-03°42'42,307" / N 9.589.617,09M E E

348.332,12M); 180º32' E 19,41 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7410, (LONGITUDE:-40°21'56,590" E LATITUDE:-03°42'42,939" / N 9.589.597,68M E E 348.331,96M); 174º32' E 20,09 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7411, (LONGITUDE:-40°21'56,528" E LATITUDE:-03°42'43,590" / N 9.589.577,69M E E

348.333,91M); 168º15' E 22,90 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7412, (LONGITUDE:-40°21'56,377" E LATITUDE:-03°42'44,320" / N 9.589.555,28M E E 348.338,60M); 169º19' E 35,29 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7413, (LONGITUDE:-40°21'56,165" E LATITUDE:-03°42'45,449" / N 9.589.520,61M E E

348.345,19M); 168º50' E 60,40 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7414, (LONGITUDE:-40°21'55,786" E LATITUDE:-03°42'47,378" / N 9.589.461,39M E E 348.356,98M); 169º58' E 22,33 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7415, (LONGITUDE:-40°21'55,660" E LATITUDE:-03°42'48,094" / N 9.589.439,40M E E

348.360,90M); 174º48' E 15,67 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7416, (LONGITUDE:-40°21'55,614" E LATITUDE:-03°42'48,602" / N 9.589.423,80M E E 348.362,34M); 176º46' E 14,80 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7417, (LONGITUDE:-40°21'55,587" E LATITUDE:-03°42'49,083" / N 9.589.409,03M E E

348.363,20M); 185º26' E 16,91 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7418, (LONGITUDE:-40°21'55,639" E LATITUDE:-03°42'49,631" / N 9.589.392,20M E E 348.361,62M); 192º24' E 13,78 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7419, (LONGITUDE:-40°21'55,735" E LATITUDE:-03°42'50,069" / N 9.589.378,74M E E

348.358,68M); 199º03' E 11,34 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7420, (LONGITUDE:-40°21'55,855" E LATITUDE:-03°42'50,418" / N 9.589.368,02M E E 348.354,99M); 200º13' E 19,81 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7421, (LONGITUDE:-40°21'56,077" E LATITUDE:-03°42'51,023" / N 9.589.349,42M E E

348.348,17M); 212º12' E 35,03 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7422, (LONGITUDE:-40°21'56,682" E LATITUDE:-03°42'51,988" / N 9.589.319,76M E E 348.329,55M); 201º11' E 24,25 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7423, (LONGITUDE:-40°21'56,966" E LATITUDE:-03°42'52,724" / N 9.589.297,14M E E

348.320,83M); 208º48' E 25,48 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7424, (LONGITUDE:-40°21'57,364" E LATITUDE:-03°42'53,451" / N 9.589.274,79M E E 348.308,58M); 207º57' E 28,83 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7425, (LONGITUDE:-40°21'57,802" E LATITUDE:-03°42'54,280" / N 9.589.249,31M E E

348.295,11M); 208º37' E 21,45 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7426, (LONGITUDE:-40°21'58,135" E LATITUDE:-03°42'54,893" / N 9.589.230,47M E E 348.284,86M); 207º15' E 32,41 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7427, (LONGITUDE:-40°21'58,616" E LATITUDE:-03°42'55,831" / N 9.589.201,64M E E

348.270,06M); 206º19' E 22,55 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7428, (LONGITUDE:-40°21'58,940" E LATITUDE:-03°42'56,489" / N 9.589.181,41M E E 348.260,10M); 201º19' E 19,69 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7429, (LONGITUDE:-40°21'59,172" E LATITUDE:-03°42'57,086" / N 9.589.163,06M E E

348.252,97M); 195º50' E 20,34 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7430, (LONGITUDE:-40°21'59,352" E LATITUDE:-03°42'57,723" / N 9.589.143,49M E E 348.247,45M); 189º40' E 18,17 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7431, (LONGITUDE:-40°21'59,451" E LATITUDE:-03°42'58,306" / N 9.589.125,58M E E

348.244,42M); 182º28' E 23,49 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7432, (LONGITUDE:-40°21'59,484" E LATITUDE:-03°42'59,070" / N 9.589.102,12M E E 348.243,44M); 174º29' E 20,58 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7433, (LONGITUDE:-40°21'59,420" E LATITUDE:-03°42'59,737" / N 9.589.081,63M E E

348.245,44M); 169º13' E 20,14 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7434, (LONGITUDE:-40°21'59,298" E LATITUDE:-03°43'00,381" / N 9.589.061,86M E E 348.249,24M); 164º15' E 15,48 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7435, (LONGITUDE:-40°21'59,162" E LATITUDE:-03°43'00,866" / N 9.589.046,97M E E

348.253,46M); 162º33' E 37,38 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7436, (LONGITUDE:-40°21'58,799" E LATITUDE:-03°43'02,027" / N 9.589.011,33M E E 348.264,71M); 159º46' E 18,40 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7437, (LONGITUDE:-40°21'58,593" E LATITUDE:-03°43'02,589" / N 9.588.994,08M E E

348.271,09M); 161º56' E 23,29 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7438, (LONGITUDE:-40°21'58,359" E LATITUDE:-03°43'03,310" / N 9.588.971,95M E E 348.278,35M); 160º18' E 12,82 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7439, (LONGITUDE:-40°21'58,219" E LATITUDE:-03°43'03,703" / N 9.588.959,88M E E

348.282,69M); 167º57' E 13,76 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7440, (LONGITUDE:-40°21'58,126" E LATITUDE:-03°43'04,141" / N 9.588.946,44M E E 348.285,58M); 166º05' E 14,24 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7441, (LONGITUDE:-40°21'58,015" E LATITUDE:-03°43'04,591" / N 9.588.932,62M E E

348.289,02M); 173º05' E 4,36 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7442, (LONGITUDE:-40°21'57,998" E LATITUDE:-03°43'04,732" / N 9.588.928,29M E E 348.289,55M); DESTE, SEGUE AO SUL CONFRONTANDO COM DE PROPRIEDADE DE GERARDO PINTO DE MESQUITA (MATRÍCULA N.º 39/1ªZONA), COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 284º41' E 16,84 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7311, (LONGITUDE:-40°21'58,526" E LATITUDE:-03°43'04,593" / N 9.588.932,53M E E

348.273,26M); 292º53' E 120,42 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7312, (LONGITUDE:-40°22'02,121" E LATITUDE:-03°43'03,068" / N 9.588.979,20M E E 348.162,26M); 291º33' E 40,28 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7313, (LONGITUDE:-40°22'03,335" E LATITUDE:-03°43'02,586" / N 9.588.993,95M E E

348.124,79M); 291º34' E 14,37 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7314, (LONGITUDE:-40°22'03,768" E LATITUDE:-03°43'02,414" / N 9.588.999,21M E E 348.111,42M); DESTE, SEGUE AO LADO OESTE, CONFRONTANDO COM FAIXA DE DOMÍNIO DA LINHA FÉRREA SOBRAL-CRATEUS, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 6º30' E 158,17 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7315, (LONGITUDE:-40°22'03,187" E LATITUDE:-03°42'57,298" / N 9.589.156,36M E E 348.129,10M); 4º12' E 25,22 M

ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7316, (LONGITUDE:-40°22'03,127" E LATITUDE:-03°42'56,479" / N 9.589.181,52M E E 348.130,91M); 359º48' E 18,15 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7317, (LONGITUDE:-40°22'03,129" E LATITUDE:-03°42'55,888" / N 9.589.199,67M E E 348.130,82M); 3º15' E 36,30 M

ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7318, (LONGITUDE:-40°22'03,062" E LATITUDE:-03°42'54,708" / N 9.589.235,91M E E 348.132,83M); 1º49' E 14,54 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7319, (LONGITUDE:- 40°22'03,047" E LATITUDE:-03°42'54,235" / N 9.589.250,44M E E 348.133,27M); 358º08' E 18,10 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7320, (LONGITUDE:-40°22'03,066" E LATITUDE:-03°42'53,646" / N 9.589.268,53M E E 348.132,66M); 355º22' E 24,53 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7321, (LONGITUDE:-40°22'03,130" E LATITUDE:-03°42'52,850" / N 9.589.292,98M E E 348.130,65M); 351º29' E 33,61

M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7322, (LONGITUDE:-40°22'03,291" E LATITUDE:-03°42'51,768" / N 9.589.326,20M E E 348.125,63M); 349º07' E 63,49 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7323, (LONGITUDE:-40°22'03,679" E LATITUDE:-03°42'49,738" / N 9.589.388,53M E E 348.113,56M); 349º04' E 80,90

M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7324, (LONGITUDE:-40°22'04,176" E LATITUDE:-03°42'47,152" / N 9.589.467,93M E E 348.098,10M); 349º28' E 75,14 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7325, (LONGITUDE:-40°22'04,621" E LATITUDE:-03°42'44,747" / N 9.589.541,77M E E 348.084,26M); 354º17' E 46,83

M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7326, (LONGITUDE:-40°22'04,772" E LATITUDE:-03°42'43,230" / N 9.589.588,35M E E 348.079,53M); 5º14' E 180,17 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7327, (LONGITUDE:-40°22'04,238" E LATITUDE:-03°42'37,389" / N 9.589.767,77M E E 348.095,73M); 16º18' E 35,72 M

ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7328, (LONGITUDE:-40°22'03,913" E LATITUDE:-03°42'36,273" / N 9.589.802,06M E E 348.105,70M); 19º19' E 24,15 M ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7329, (LONGITUDE:-40°22'03,654" E LATITUDE:-03°42'35,531" / N 9.589.824,87M E E 348.113,66M); 21º43' E 16,00 M

ATÉ O VÉRTICE DZCL-P-7300, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO.

ART. 3º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS A SEREM CUMPRIDOS PELO DONATÁRIO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA ATENDER OS OBJETIVOS DEFINIDOS PELA LEI Nº 1.718, DE 20 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 4º O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS EXPOSTOS NAS DOAÇÕES DISPOSTAS PELA LEI Nº 1.718, DE 20 DE MARÇO DE 2018, DECORRIDO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS CONTADOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DA ÁREA, SEM QUE A IMPLANTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO TERRENO SEJA CONCLUÍDA, ENSEJARÁ A REVERSÃO DOS BENS DOADOS PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM

30 DEJUNHO DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR PREFEITO DE SOBRAL

ANEXO I - DO PROJETO DE LEI N° , DE DE DE 2026

- TERRENO FAZENDA TUBIBA 01