DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, MEDIANTE INCENTIVO À DISPONIBILIZAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS, COMUNICADOS E DOCUMENTOS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM FORMATO ACESSÍVEL, INCLUSIVE EM BRAILE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A acessibilidade à informação constitui direito fundamental das pessoas com deficiência, sendo condição indispensável para o exercício pleno da cidadania, da autonomia e da participação social.
Embora importantes avanços tenham sido alcançados no campo da acessibilidade, muitas pessoas com deficiência visual ainda enfrentam dificuldades no acesso a notificações, comunicados e demais documentos expedidos pela Administração Pública, permanecendo dependentes de terceiros para conhecimento de informações de caráter pessoal e oficial.
No Município de Sobral, torna-se oportuno incentivar a adoção gradual de mecanismos que ampliem a acessibilidade comunicacional, permitindo que os cidadãos com deficiência visual possam receber informações oficiais em formatos compatíveis com suas necessidades, inclusive por meio do Sistema Braile e de outras tecnologias assistivas.
A presente proposição amplia o alcance da iniciativa original ao contemplar diferentes formatos acessíveis, acompanhando os avanços tecnológicos e os princípios da acessibilidade universal previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigação administrativa compulsória ao Poder Executivo nem gera despesa obrigatória imediata ao Município, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes que poderão subsidiar futuras ações de interesse público.
Ressalta-se, ainda, que a presente matéria possui objeto específico voltado à acessibilidade comunicacional das correspondências e documentos oficiais expedidos pelo Poder Público Municipal, não se confundindo com normas gerais de acessibilidade já existentes, possuindo caráter complementar às políticas municipais de inclusão da pessoa com deficiência.
Dessa forma, a presente matéria revela-se medida de relevante interesse social e humanitário, contribuindo para a construção de uma Administração Pública mais acessível, inclusiva e comprometida com a promoção da cidadania das pessoas com deficiência visual no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2026 10:52:04 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 25/06/2026 10:58:31 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, MEDIANTE INCENTIVO À DISPONIBILIZAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS, COMUNICADOS E DOCUMENTOS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM FORMATO ACESSÍVEL, INCLUSIVE EM BRAILE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE AMPLIAR A ACESSIBILIDADE À INFORMAÇÃO, PROMOVER A AUTONOMIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E ASSEGURAR O EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I AMPLIAR O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL ÀS INFORMAÇÕES OFICIAIS DISPONIBILIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
II PROMOVER A AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ACESSO ÀS COMUNICAÇÕES OFICIAIS;
III REDUZIR BARREIRAS COMUNICACIONAIS EXISTENTES NA RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CIDADÃOS;
IV FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL;
V ASSEGURAR MAIOR EFETIVIDADE AO DIREITO À INFORMAÇÃO E À CIDADANIA.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS EM FORMATOS ACESSÍVEIS, INCLUSIVE EM BRAILE, ÁUDIO, FORMATO DIGITAL ACESSÍVEL OU OUTROS RECURSOS ASSISTIVOS;
II PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
III OBSERVÂNCIA DAS NORMAS NACIONAIS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
IV INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS VOLTADAS À AMPLIAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO;
V FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I DISPONIBILIZAÇÃO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO, DE CORRESPONDÊNCIAS, NOTIFICAÇÕES, COMUNICADOS E DEMAIS DOCUMENTOS OFICIAIS EM FORMATO ACESSÍVEL;
II INCENTIVO AO CADASTRAMENTO VOLUNTÁRIO DE CIDADÃOS INTERESSADOS EM RECEBER DOCUMENTOS OFICIAIS EM FORMATOS ACESSÍVEIS;
III ADOÇÃO GRADUAL DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS VOLTADAS À ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL;
IV PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL;
V CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUANTO ÀS BOAS PRÁTICAS DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FORMATOS DISPONIBILIZADOS E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000;
III A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
IV OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO SOCIAL, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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