DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DOS FATORES DE RISCO PARA DOENÇAS METABÓLICAS EM ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As doenças metabólicas, como diabetes mellitus, obesidade, dislipidemias e hipertensão arterial, têm apresentado crescimento significativo entre crianças e adolescentes, tornando-se importante desafio para a saúde pública contemporânea.
Estudos demonstram que hábitos alimentares inadequados, sedentarismo e excesso de peso durante a infância podem contribuir para o desenvolvimento precoce de doenças crônicas, impactando negativamente a qualidade de vida e o desenvolvimento integral dos estudantes.
No Município de Sobral, torna-se oportuno fortalecer ações de educação em saúde e prevenção dos fatores de risco associados às doenças metabólicas, contribuindo para a promoção de hábitos saudáveis desde a infância.
A presente proposição possui enfoque preventivo e educativo, complementando as ações já desenvolvidas no âmbito das políticas públicas de saúde escolar, especialmente aquelas executadas por meio do Programa Saúde na Escola.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigação administrativa compulsória ao Poder Executivo nem gera despesa obrigatória imediata ao Município, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes que poderão subsidiar futuras ações de interesse público.
Dessa forma, a presente matéria revela-se medida de relevante interesse social, educacional e sanitário, contribuindo para a promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida dos estudantes da rede pública municipal de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2026 10:47:42 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 25/06/2026 10:57:59 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DOS FATORES DE RISCO PARA DOENÇAS METABÓLICAS EM ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER A SAÚDE PREVENTIVA, INCENTIVAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS E CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE FATORES DE RISCO ASSOCIADOS A DOENÇAS METABÓLICAS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PROMOÇÃO DA SAÚDE E ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS METABÓLICAS ENTRE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;
II INCENTIVAR HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS E A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS;
III CONTRIBUIR PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE FATORES DE RISCO RELACIONADOS AO DIABETES, DISLIPIDEMIAS, OBESIDADE INFANTIL E OUTRAS CONDIÇÕES METABÓLICAS;
IV FORTALECER AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE NO AMBIENTE ESCOLAR;
V ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, ATIVIDADE FÍSICA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CRÔNICAS;
II FORTALECIMENTO DAS ESTRATÉGIAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE NO AMBIENTE ESCOLAR;
III INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS FATORES DE RISCO À SAÚDE, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS;
IV PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS A ESTUDANTES, FAMILIARES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
V FORTALECIMENTO DA INTEGRAÇÃO ENTRE AS REDES MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I PALESTRAS, OFICINAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE HÁBITOS SAUDÁVEIS;
II CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DO DIABETES, OBESIDADE INFANTIL E OUTRAS DOENÇAS METABÓLICAS;
III INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES E ACOMPANHAMENTOS PREVENTIVOS NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES;
IV ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS ACERCA DOS FATORES DE RISCO E SINAIS DE ALERTA RELACIONADOS ÀS DOENÇAS METABÓLICAS;
V DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INTERSETORIAIS ENTRE ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, METODOLOGIA, PERIODICIDADE DAS AÇÕES E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II AS DIRETRIZES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PSE;
III OS PRINCÍPIOS DA PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
IV A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIDADES DE SAÚDE, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE INFANTOJUVENIL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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