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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO URBANA ACESSÍVEL EM BRAILE E OUTROS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE DESTINADOS À ORIENTAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E DESLOCAMENTO AUTÔNOMO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS VIAS, PRAÇAS, CALÇADÕES E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER A ACESSIBILIDADE, A INCLUSÃO SOCIAL, A AUTONOMIA E O DIREITO À CIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE URBANA, INFRAESTRUTURA, INCLUSÃO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I AMPLIAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E ORIENTAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

II PROMOVER MAIOR AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NO DESLOCAMENTO URBANO;

III FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DEMAIS PONTOS DE INTERESSE COLETIVO;

IV REDUZIR BARREIRAS ARQUITETÔNICAS E COMUNICACIONAIS EXISTENTES NO AMBIENTE URBANO;

V PROMOVER O DIREITO À MOBILIDADE URBANA ACESSÍVEL E INCLUSIVA.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE PLACAS E SINALIZAÇÕES EM BRAILE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

II PRIORIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, PRAÇAS, CALÇADÕES, TERMINAIS DE TRANSPORTE E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS;

III OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES;

IV INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E RECURSOS COMPLEMENTARES DE ACESSIBILIDADE;

V PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS INCLUSIVA E ACESSÍVEL.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILE CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

II IMPLANTAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS, SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL E DEMAIS RECURSOS DE ORIENTAÇÃO ESPACIAL;

III UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE SISTEMAS DIGITAIS DE ACESSIBILIDADE, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL;

IV REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA DEFINIÇÃO DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS SINALIZAÇÕES;

V ADEQUAÇÃO GRADUAL DA SINALIZAÇÃO URBANA ÀS NORMAS NACIONAIS DE ACESSIBILIDADE.

§ 1º PODERÃO SER PRIORIZADOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS SITUADOS NO CENTRO HISTÓRICO, ÁREAS COMERCIAIS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DEMAIS LOCAIS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS PELO PODER EXECUTIVO.

§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, ESPECIFICAÇÕES, METODOLOGIA, LOCAIS PRIORITÁRIOS E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II A LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE;

III A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

IV AS NORMAS TÉCNICAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT APLICÁVEIS À ACESSIBILIDADE;

V OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, INCLUSÃO SOCIAL E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.