INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição institui o Programa Municipal de Prevenção de Doenças de Veiculação Hídrica na Zona Rural do Município de Sobral, fundamentado na competência constitucional do Município para executar ações de saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 30, inciso VII, e do artigo 198 da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Federal nº 8.080, de 1990, Lei Orgânica da Saúde, que atribui ao nível municipal a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária. A legitimidade municipal para legislar sobre o tema é reforçada pela Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, que expressamente atribui às Secretarias de Saúde dos Municípios a competência para exercer a vigilância da qualidade da água em sua área territorial, cadastrar as formas de abastecimento no SISAGUA, realizar inspeções sanitárias periódicas e informar a população sobre os riscos associados ao consumo de água fora dos padrões de potabilidade.
As doenças de veiculação hídrica constituem um dos mais graves e persistentes problemas de saúde pública nas zonas rurais do semiárido brasileiro. As principais doenças de veiculação hídrica são a amebíase, a giardíase, a gastroenterite, a febre tifoide, a hepatite A e a cólera, além de verminoses como a esquistossomose, a ascaridíase e a ancilostomíase, sendo que fatores como a deficiência do sistema de abastecimento de água tratada, a insuficiência de saneamento básico, o destino inadequado dos dejetos e a higiene inadequada favorecem a instalação e rápida disseminação dessas enfermidades. No âmbito nacional, dados do Departamento de Informática do SUS, DATASUS, relativos ao ano de 2020, registraram mais de 200 mil internações no Brasil causadas por doenças de veiculação hídrica, com custo superior a R$ 70 milhões aos cofres públicos, evidenciando o impacto econômico e sanitário que o investimento em prevenção pode evitar.
A situação é particularmente grave nas comunidades rurais que ainda não dispõem de acesso regular a água tratada, dependendo de açudes, cacimbas, cisternas sem manutenção adequada e caminhões-pipa. Nesses contextos, a contaminação fecal, a turbidez elevada e a redução dos níveis de oxigênio dissolvido estão associadas a surtos de doenças como diarreias infecciosas, hepatite A, leptospirose e esquistossomose, conforme demonstrado por ampla revisão científica com base em fontes como a Organização Mundial da Saúde, a Agência Nacional de Águas e o Instituto Trata Brasil. A zona rural de Sobral, com seus dezessete distritos e inúmeras comunidades dispersas pelo território municipal, convive com essa realidade, sendo imprescindível que o Poder Público municipal assuma de forma sistemática e estruturada a responsabilidade pelo monitoramento da qualidade da água e pela educação sanitária das famílias rurais.
O Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, VIGIAGUA, do Ministério da Saúde, visa promover a saúde e prevenir doenças e agravos de veiculação hídrica, orientando a operacionalização da vigilância de forma abrangente, sendo pactuado nas esferas federal, estadual e municipal e executado pelas Secretarias de Saúde Municipais. A adesão plena de Sobral ao VIGIAGUA e a extensão de suas ações para a zona rural, com coletas sistemáticas de amostras de água, cadastramento das fontes alternativas no SISAGUA e capacitação permanente dos agentes de saúde, é exatamente o que esta proposição pretende assegurar por meio de instrumento normativo com força de lei, garantindo continuidade e regularidade às ações independentemente de mudanças na gestão municipal.
A inclusão da Universidade Estadual Vale do Acaraú, UVA, como parceira potencial do Programa decorre do fato de que pesquisadores vinculados à própria instituição, sediada em Sobral, já desenvolvem estudos sobre saneamento e saúde no contexto da Caatinga e do semiárido cearense, representando um recurso técnico e científico de proximidade que pode contribuir significativamente para o diagnóstico, o monitoramento e a avaliação das ações previstas nesta Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2026 10:12:48 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 25/06/2026 10:24:11 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA NA ZONA RURAL, DENOMINADO PROGRAMA ÁGUA SAUDÁVEL NO CAMPO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SAÚDE DA POPULAÇÃO RURAL E PREVENIR AGRAVOS DECORRENTES DO CONSUMO E DO CONTATO COM ÁGUA DE QUALIDADE INADEQUADA NAS COMUNIDADES E DISTRITOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA AS ENFERMIDADES CUJO PRINCIPAL VEÍCULO DE TRANSMISSÃO É A ÁGUA, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, A DIARREIA INFECCIOSA, A HEPATITE A, A LEPTOSPIROSE, A CÓLERA, A FEBRE TIFOIDE, A GIARDÍASE, A AMEBÍASE E AS VERMINOSES ASSOCIADAS AO CONSUMO OU AO CONTATO COM ÁGUA CONTAMINADA.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - PROMOVER A VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELAS FAMÍLIAS RESIDENTES NA ZONA RURAL DE SOBRAL, EM ARTICULAÇÃO COM O PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, VIGIAGUA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
II - IDENTIFICAR AS COMUNIDADES RURAIS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE HÍDRICA E EPIDEMIOLÓGICA, COM VISTAS À PRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE INTERVENÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA;
III - REDUZIR A INCIDÊNCIA DE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, COM ESPECIAL ATENÇÃO À POPULAÇÃO INFANTIL, IDOSA E ÀS GESTANTES;
IV - PROMOVER A EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL JUNTO ÀS FAMÍLIAS E COMUNIDADES RURAIS, COM ORIENTAÇÕES SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO ARMAZENAMENTO, AO TRATAMENTO DOMÉSTICO E AO CONSUMO SEGURO DA ÁGUA;
V - FORTALECER A ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA QUE ATENDEM A ZONA RURAL DE SOBRAL NO DIAGNÓSTICO PRECOCE E NO ENCAMINHAMENTO DE CASOS SUSPEITOS DE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA;
VI - ARTICULAR AS AÇÕES DE SAÚDE COM AS POLÍTICAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO, PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E PELO GOVERNO FEDERAL.
ART. 4º O PROGRAMA DESENVOLVERÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I - REALIZAÇÃO DE COLETAS PERIÓDICAS DE AMOSTRAS DE ÁGUA PARA ANÁLISE DE POTABILIDADE NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO, CISTERNAS, POÇOS, AÇUDES E DEMAIS FONTES UTILIZADAS PELAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021;
II - CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DAS FORMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EXISTENTES NA ZONA RURAL DE SOBRAL NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, SISAGUA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
III - REALIZAÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NAS COMUNIDADES RURAIS, COM ORIENTAÇÕES SOBRE HIGIENE, ARMAZENAMENTO SEGURO DE ÁGUA E PREVENÇÃO DE DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA;
IV - DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL VOLTADAS ÀS ESCOLAS DOS DISTRITOS E ÀS COMUNIDADES RURAIS, COM LINGUAGEM ACESSÍVEL E ADAPTADA À REALIDADE DO SEMIÁRIDO;
V - REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES PERIÓDICAS PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES BÁSICAS DOS DISTRITOS, COM FOCO NO DIAGNÓSTICO, NOTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DAS DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA;
VI - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO SEMESTRAL SOBRE A SITUAÇÃO DAS DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA NA ZONA RURAL DE SOBRAL, COM DADOS POR DISTRITO E POR COMUNIDADE, VISANDO SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA.
ART. 5º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA É DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL, QUE ATUARÁ EM ARTICULAÇÃO COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, AS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DOS DISTRITOS, OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS CUJAS ATRIBUIÇÕES GUARDEM RELAÇÃO COM O OBJETO DESTA LEI.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, O MINISTÉRIO DA SAÚDE, A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, FUNASA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, COMO A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, UVA, E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, UFC, E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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