Ementa

INSTITUI MEDIDAS PARA A IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição institui, no âmbito do Município de Sobral, medidas voltadas ao planejamento e à implantação progressiva de sistemas de esgotamento sanitário nas comunidades rurais do município, reconhecendo que o saneamento básico integral, compreendendo não apenas o abastecimento de água, mas também a coleta e o tratamento do esgoto doméstico, é condição fundamental para a saúde pública, a dignidade das famílias rurais e a preservação dos recursos naturais do município.

O déficit de esgotamento sanitário é o componente mais grave e persistente do saneamento básico no Brasil e no Ceará. Dados de 2025 revelam que apenas 8,9% dos domicílios rurais brasileiros possuem ligação com a rede geral de esgoto, evidenciando que a zona rural permanece dramaticamente excluída das políticas de saneamento ao longo de décadas. No Ceará, das 8,7 milhões de pessoas no Estado, apenas 2,7 milhões dispõem do serviço de coleta e tratamento de esgoto, o equivalente a um índice de cobertura de 47,23% segundo a CAGECE, percentual que cai de forma ainda mais acentuada quando se considera exclusivamente a zona rural. A ausência de esgotamento sanitário nas comunidades rurais tem consequências diretas e mensuráveis sobre a saúde da população, favorecendo a proliferação de doenças de veiculação hídrica, contaminando os mananciais superficiais e subterrâneos que abastecem as próprias comunidades e comprometendo a qualidade de vida de famílias que já enfrentam as adversidades climáticas do semiárido.

O Marco Legal do Saneamento Básico determina que, até 2033, 90% da população brasileira tenha acesso ao serviço de esgoto, meta que impõe ao Poder Público em todos os níveis o dever de agir com celeridade e efetividade. No Ceará, a Ambiental Ceará, em parceria público-privada com a CAGECE desde 2023, prevê investimentos de R$ 6,2 bilhões em esgotamento sanitário ao longo de 30 anos de concessão, abrindo janela de oportunidade concreta para que o Município de Sobral articule junto aos órgãos estaduais a inclusão das suas comunidades rurais nos planos de expansão previstos. A elaboração ou atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, com diagnóstico detalhado da zona rural, é o instrumento técnico indispensável para que Sobral possa pleitear recursos e parcerias junto ao Estado e à União de forma fundamentada e estratégica.

Para as localidades mais afastadas e com menor densidade populacional, onde a implantação de rede coletora de esgoto não é viável no curto prazo, soluções alternativas como fossas sépticas biodigestoras e fossas ecológicas, desenvolvidas e validadas pela Embrapa e amplamente difundidas pela ASA Brasil no contexto do semiárido, representam respostas tecnicamente adequadas, economicamente acessíveis e ambientalmente responsáveis, podendo ser implantadas por meio de programas federais e estaduais já existentes. A ação municipal de articulação, fomento e educação sanitária é, portanto, o elo que transforma recursos disponíveis em benefícios concretos para as famílias rurais de Sobral.