Ementa

INSTITUI MEDIDAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MEDIANTE A EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL (SISAR), A IMPLANTAÇÃO DE CISTERNAS COMUNITÁRIAS E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição institui, no âmbito do Município de Sobral, um conjunto articulado de ações voltadas à universalização do acesso à água potável na zona rural, reconhecendo que o direito à água é condição indissociável da saúde, da dignidade humana e do desenvolvimento das famílias que vivem e trabalham no campo, conforme assentado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

O Município de Sobral possui zona rural extensa e demograficamente significativa, composta por dezessete distritos e inúmeras localidades dispersas pelo seu território de 1.729 km². Apesar dos avanços já conquistados no abastecimento de água rural, especialmente por meio do SISAR, cujo modelo nasceu precisamente em Sobral em 1996, uma parcela expressiva da população rural ainda não dispõe de acesso regular a água tratada diretamente em seus domicílios. No Ceará, o sistema já atende mais de um milhão de pessoas em 2.124 localidades rurais de 169 municípios, o que ainda corresponde a apenas 49% de cobertura dos serviços de abastecimento no meio rural cearense, revelando a amplitude do desafio que persiste. Nas comunidades não alcançadas pelo SISAR, famílias dependem de cisternas domiciliares, açudes, cacimbas e caminhões-pipa, sendo que cerca de 400 mil famílias no Ceará ainda são abastecidas de forma difusa, com todos os riscos sanitários que essa situação implica.

A captação de água de chuva por cisternas representa solução de convivência com o semiárido amplamente validada pela experiência cearense e nordestina. Segundo a Articulação do Semiárido Brasileiro, ASA Brasil, cerca de 99.535 famílias no Ceará são beneficiadas com cisternas, o que corresponde a aproximadamente 363 mil pessoas. Contudo, a simples disponibilidade de água armazenada não é suficiente sem ações paralelas de vigilância da qualidade e de educação sanitária, pois o armazenamento inadequado pode transformar a cisterna em risco à saúde, especialmente para crianças e idosos. O monitoramento da potabilidade da água na zona rural é, portanto, componente indispensável de qualquer política integral de saneamento rural.

O Marco Legal do Saneamento Básico, Lei Federal nº 14.026, de 2020, determina que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao serviço de esgoto, impondo ao Poder Público em todos os níveis federativos a obrigação de adotar medidas concretas e tempestivas para o cumprimento dessas metas. No plano estadual, o Ceará dispõe da Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Lei Estadual nº 162, de 2016, que reconhece expressamente a importância do saneamento rural e estabelece diretrizes para sua universalização progressiva, prevendo a articulação entre Estado, municípios e sociedade civil como condição para o êxito das políticas públicas setoriais.

Ao instituir um conjunto integrado de ações cobrindo a expansão do SISAR, a implantação de cisternas e a vigilância da qualidade da água, esta proposição alinha Sobral às melhores práticas em saneamento rural e reafirma o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a qualidade de vida da população rural sobralense, que historicamente carrega o ônus da distância dos centros urbanos sem gozar plenamente dos direitos que lhe são assegurados pela Constituição.