DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade ampliar o acesso da população às informações sobre medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, fortalecendo o direito à informação e contribuindo para a efetivação do direito fundamental à saúde.
Muitos cidadãos desconhecem que diversos medicamentos essenciais podem ser obtidos gratuitamente por meio das unidades públicas de saúde ou de programas governamentais específicos. A ausência dessa informação frequentemente resulta em gastos desnecessários por parte da população, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
A afixação de cartazes informativos em farmácias e drogarias representa medida simples, de baixo custo e elevado alcance social, permitindo que os consumidores tenham acesso facilitado às informações sobre seus direitos e sobre as alternativas disponíveis no âmbito do SUS.
A proposta encontra amparo nos arts. 6º, 23, II, 30, I e II, e 196 da Constituição Federal, bem como nos princípios da proteção do consumidor e da transparência das informações de interesse público.
Além disso, a matéria insere-se na competência legislativa municipal para tratar de assuntos de interesse local e de proteção à saúde da população, sem interferir na organização administrativa do Poder Executivo.
Diante da relevância social da iniciativa, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2026 08:10:28 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 25/06/2026 08:29:37 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º AS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL FICAM OBRIGADAS A AFIXAR, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E ACESSO AO PÚBLICO, CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.
ART. 2º OS CARTAZES DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO CONTER, DE FORMA CLARA, OBJETIVA E LEGÍVEL, A SEGUINTE MENSAGEM:
SENHOR(A) CONSUMIDOR(A), DIVERSOS MEDICAMENTOS SÃO DISPONIBILIZADOS GRATUITAMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. CONSULTE A RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) E INFORME-SE JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.ART. 3º OS CARTAZES DEVERÃO:
I ESTAR AFIXADOS EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE AO PÚBLICO;
II POSSUIR DIMENSÕES MÍNIMAS EQUIVALENTES AO FORMATO A4;
III APRESENTAR TEXTO COM TAMANHO E CONTRASTE QUE GARANTAM ADEQUADA LEITURA;
IV PERMANECER EM BOAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E LEGIBILIDADE.
ART. 4º AS FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE POSSUÍREM SÍTIO ELETRÔNICO, APLICATIVO OU OUTRO CANAL DIGITAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PODERÃO DISPONIBILIZAR, DE FORMA COMPLEMENTAR, AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 5º A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROGRAMAS DE MEDICAMENTOS GRATUITOS OU SUBSIDIADOS DEVERÁ OBSERVAR OS DADOS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DEMAIS PROGRAMAS REGULARMENTE INSTITUÍDOS.
ART. 6º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, OBSERVADAS AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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