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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS GOLPES VIRTUAIS, DESTINADA À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DE FRAUDES PRATICADAS POR MEIOS ELETRÔNICOS, DIGITAIS OU TECNOLÓGICOS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE GOLPE VIRTUAL TODA AÇÃO FRAUDULENTA PRATICADA POR MEIO ELETRÔNICO, DIGITAL OU TECNOLÓGICO, DESTINADA A:

I OBTER VANTAGEM ILÍCITA;

II INDUZIR PESSOAS A ERRO MEDIANTE FALSAS INFORMAÇÕES;

III OBTER, SUBTRAIR OU UTILIZAR INDEVIDAMENTE DADOS PESSOAIS, FINANCEIROS OU PATRIMONIAIS;

IV UTILIZAR IDENTIDADE FALSA, PERFIS CLONADOS OU TÉCNICAS DE ENGENHARIA SOCIAL PARA A PRÁTICA DE FRAUDES;

V APLICAR GOLPES POR MEIO DE REDES SOCIAIS, APLICATIVOS DE MENSAGENS, CORREIO ELETRÔNICO, CHAMADAS TELEFÔNICAS OU PLATAFORMAS DIGITAIS.

ART. 3º A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS GOLPES VIRTUAIS OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PRINCIPAIS TIPOS DE GOLPES VIRTUAIS E SUAS FORMAS DE PREVENÇÃO;

II PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO DIGITAL E DO USO SEGURO DA INTERNET E DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO;

III ORIENTAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES;

IV INCENTIVO À DENÚNCIA DE PRÁTICAS FRAUDULENTAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

V ESTÍMULO À COOPERAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS.

ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS EM MEIOS FÍSICOS E DIGITAIS;

II PALESTRAS, SEMINÁRIOS, OFICINAS, CURSOS E EVENTOS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

III PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS IMPRESSOS, DIGITAIS E AUDIOVISUAIS;

IV AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO IDOSA, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DEMAIS GRUPOS MAIS SUSCETÍVEIS A FRAUDES DIGITAIS;

V INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS EM ESCOLAS, UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DEMAIS ESPAÇOS DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.