DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA DISPONIBILIZAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS (SITES) OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À REDE DE PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e representa um dos principais desafios sociais enfrentados pelo poder público e pela sociedade brasileira. A efetividade das políticas de enfrentamento à violência depende não apenas da existência dos serviços de proteção, mas também do amplo conhecimento da população acerca dos canais disponíveis para denúncia, acolhimento e orientação.
A Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos destinados à prevenção, assistência e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, atribuindo aos entes federativos a responsabilidade de desenvolver ações articuladas entre os diversos órgãos integrantes da rede de proteção.
Nesse contexto, a disponibilização centralizada e acessível dessas informações nos portais oficiais do Município representa importante instrumento de promoção da cidadania, fortalecimento da rede de proteção e ampliação do acesso aos serviços públicos.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigação administrativa compulsória ao Poder Executivo nem gera despesa obrigatória imediata ao Município, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes que poderão subsidiar futuras ações de interesse público.
Dessa forma, a presente matéria revela-se medida de relevante interesse social e humanitário, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/06/2026 10:59:57 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 24/06/2026 11:37:51 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA DISPONIBILIZAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À REDE DE PROTEÇÃO, ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE AMPLIAR O ACESSO À INFORMAÇÃO, FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER E FACILITAR O CONHECIMENTO ACERCA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;
II FORTALECER A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA E ACOLHIMENTO;
III FACILITAR O ACESSO RÁPIDO E SIMPLIFICADO AOS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER;
IV CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
V PROMOVER MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM A REDE DE PROTEÇÃO.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO ESPECÍFICO, DE FÁCIL ACESSO E LOCALIZAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO;
II FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DE PROTEÇÃO À MULHER;
III PROMOÇÃO DA ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS;
IV INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM CLARA, ACESSÍVEL E INCLUSIVA;
V AMPLA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA E ORIENTAÇÃO.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA, A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS:
I AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E ACOLHIMENTO DESTINADOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA;
II AOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS;
III AOS CONSELHOS DE DIREITOS E DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO;
IV AOS CONTATOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO À MULHER;
V AOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA, ESPECIALMENTE O DISQUE 180 E DEMAIS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
VI ÀS ORIENTAÇÕES SOBRE OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 LEI MARIA DA PENHA;
VII A OUTROS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS QUE VENHAM A INTEGRAR A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DA FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 LEI MARIA DA PENHA;
III OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, ACESSIBILIDADE E PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER;
IV AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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