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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "NOSSA QUADRA", DESTINADO À CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA IMPLANTAÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA E AO LAZER NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR A COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, A INICIATIVA PRIVADA, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E A COMUNIDADE, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA MUNICIPAL.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE, EDUCAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E PROMOÇÃO DA SAÚDE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I AMPLIAR E QUALIFICAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA E RECREATIVA;

II INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA E DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSERVAÇÃO E MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS;

III PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS AO ESPORTE E LAZER;

IV ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS, RECREATIVAS E COMUNITÁRIAS;

V FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE, LAZER E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA;

VI CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE, INCLUSÃO SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

VII INCENTIVAR O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO E CORRESPONSABILIDADE DA COMUNIDADE NA PRESERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS, COOPERAÇÕES, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES ENTRE O PODER PÚBLICO E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INTERESSADAS;

II FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

III INCENTIVO À ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E ACESSÍVEIS NA IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS;

IV PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

V ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA FINS ESPORTIVOS, EDUCACIONAIS, CULTURAIS E SOCIAIS;

VI INCENTIVO À PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESPORTIVO.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I IMPLANTAÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ESPORTE E LAZER;

II EXECUÇÃO DE MELHORIAS ESTRUTURAIS, PAISAGÍSTICAS, DE ILUMINAÇÃO, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA;

III INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, MOBILIÁRIO URBANO E DEMAIS ESTRUTURAS DE APOIO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

IV PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS;

V REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE INCENTIVO AO ESPORTE, LAZER E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA.

§ 1º PODERÃO SER PRIORIZADOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL OU COM MAIOR DEMANDA COMUNITÁRIA.

§ 2º A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, DOS EQUIPAMENTOS CONTEMPLADOS, DAS MODALIDADES DE PARCERIA E DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;

III AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ESPORTE, LAZER E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO;

IV A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V OS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE, SUSTENTABILIDADE, INTERESSE PÚBLICO E FUNÇÃO SOCIAL DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, EMPRESAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ENTIDADES ESPORTIVAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS NA PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER NO MUNICÍPIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.