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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, DESTINADO AO ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE FORTALECER A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I PROMOVER O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DE SUAS FAMÍLIAS DE ORIGEM;

II INCENTIVAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR COMO ALTERNATIVA PRIORITÁRIA AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SEMPRE QUE RECOMENDADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE;

III CONTRIBUIR PARA A RECONSTRUÇÃO E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

IV PROPORCIONAR AMBIENTE FAMILIAR SEGURO, AFETIVO E ACOLHEDOR DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO;

V FORTALECER A ATUAÇÃO INTEGRADA DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VI INCENTIVAR AÇÕES VOLTADAS À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À SELEÇÃO, PREPARAÇÃO, CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS;

II FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, CONSELHOS TUTELARES, CMDCA E REDE SOCIOASSISTENCIAL;

III PROMOÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, FAMÍLIAS ACOLHEDORAS E FAMÍLIAS DE ORIGEM;

IV INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL ACERCA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR;

V FORTALECIMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA;

II PROMOÇÃO DE CURSOS, OFICINAS E CAPACITAÇÕES DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS INTERESSADAS;

III INCENTIVO À FORMAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR PARA ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS E DOS ACOLHIDOS;

IV DESENVOLVIMENTO DE PROTOCOLOS DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS;

V INCENTIVO À ARTICULAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, REQUISITOS, METODOLOGIA, INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

III A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV AS NORMATIVAS E ORIENTAÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS;

V OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, PRIORIDADE ABSOLUTA E INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VI A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, CONSELHOS TUTELARES, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.