DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar e incentivar a adesão do Município de Sobral ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), ferramenta disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), que permite o envio digital de notificações referentes a autuações, penalidades e demais atos administrativos relacionados ao trânsito.
A medida representa um importante avanço na modernização da administração pública municipal, promovendo maior eficiência, transparência, economicidade e sustentabilidade, reduzindo gastos com impressão e remessa postal de notificações.
Além disso, a utilização do sistema proporciona mais praticidade aos cidadãos, que passam a acompanhar as notificações de trânsito de forma rápida e segura por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT), fortalecendo a digitalização dos serviços públicos e aproximando a gestão municipal das novas tecnologias.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/06/2026 10:36:26 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Tiago Ramos Vieira | ENVIADO(A) | |
| 24/06/2026 11:29:41 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO, POR INTERMÉDIO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO.
ART. 2º A ADESÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE) TEM POR FINALIDADE:
I MODERNIZAR OS PROCEDIMENTOS DE COMUNICAÇÃO RELACIONADOS ÀS INFRAÇÕES E PENALIDADES DE TRÂNSITO;
II AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
III PROPORCIONAR MAIOR COMODIDADE AOS CIDADÃOS POR MEIO DO RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÕES;
IV REDUZIR CUSTOS OPERACIONAIS DECORRENTES DA EMISSÃO E ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS FÍSICAS;
V INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 3º O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVA INTEGRAÇÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE), OBSERVADAS AS NORMAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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