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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ACESSO, A PERMANÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA:

I GARANTIA DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA ACESSO, PERMANÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM;

II PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL;

III RESPEITO À DIVERSIDADE HUMANA E VALORIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS INDIVIDUAIS;

IV COMBATE A TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, EXCLUSÃO OU SEGREGAÇÃO;

V GARANTIA DO DIREITO À MATRÍCULA E À PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO NAS CLASSES COMUNS DO ENSINO REGULAR;

VI FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE COMO SERVIÇO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR À ESCOLARIZAÇÃO;

VII INCENTIVO À ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA, COMUNICACIONAL, PEDAGÓGICA, TECNOLÓGICA E ATITUDINAL;

VIII PROMOÇÃO DO APRENDIZADO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS, DO SISTEMA BRAILLE E DE OUTROS RECURSOS DE ACESSIBILIDADE ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DOS ESTUDANTES;

IX PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE ESCOLAR NO PROCESSO EDUCACIONAL INCLUSIVO;

X FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO EM AMBIENTES INCLUSIVOS.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ESTUDANTES PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL AQUELES DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, ESPECIALMENTE:

I PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;

III PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO.

ART. 4º O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE CONSTITUI SERVIÇO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR AO ENSINO REGULAR, DESTINADO À ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS E À PROMOÇÃO DA AUTONOMIA E DA PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AEE PODERÁ SER OFERTADO EM SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, CENTROS ESPECIALIZADOS OU OUTROS ESPAÇOS ADEQUADOS, OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE.

ART. 5º A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS AÇÕES:

I ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS INDIVIDUALIZADAS;

II UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA;

III ADAPTAÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS;

IV PROMOÇÃO DE PRÁTICAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NO AMBIENTE ESCOLAR;

V FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E SERVIÇOS DE APOIO.

ART. 6º AS UNIDADES ESCOLARES PODERÃO ADOTAR INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS EDUCACIONAIS COMPETENTES.

ART. 7º O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NAS UNIDADES ESCOLARES, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E AS NORMAS VIGENTES.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.