DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer as políticas de inclusão escolar no Município de Sobral, assegurando aos estudantes com deficiência condições adequadas de participação e aprendizagem no ambiente educacional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida em condições de igualdade de acesso e permanência na escola. Da mesma forma, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino.
Em muitas situações, a localização do estudante dentro da sala de aula exerce papel relevante para o seu desenvolvimento pedagógico, especialmente nos casos de deficiência auditiva, visual, intelectual, física ou múltipla, bem como em outras condições que demandem acompanhamento mais próximo das atividades desenvolvidas pelos professores.
A adoção de assentos preferenciais em local adequado contribui para a ampliação da acessibilidade pedagógica, favorecendo a comunicação, a participação, a interação social e o pleno aproveitamento das atividades escolares.
A proposta não cria cargos, funções ou estruturas administrativas, limitando-se a estabelecer diretrizes de inclusão compatíveis com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção integral à pessoa com deficiência.
Diante da relevância social e educacional da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiando em sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/06/2026 08:07:35 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 24/06/2026 08:48:35 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA ASSEGURADA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR ASSENTOS PREFERENCIAIS AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAL ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS, DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.
ART. 2º OS ASSENTOS PREFERENCIAIS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL E CONFORME AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DO ESTUDANTE:
I LOCALIZAÇÃO QUE FAVOREÇA A COMUNICAÇÃO, A PARTICIPAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS;
II CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E SEGURANÇA;
III PROXIMIDADE DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM;
IV OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DA EQUIPE PEDAGÓGICA, DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR E DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DO ESTUDANTE, QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA DEFINIDA NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º AS UNIDADES ESCOLARES PODERÃO IDENTIFICAR OS ASSENTOS PREFERENCIAIS MEDIANTE SINALIZAÇÃO ADEQUADA E ACESSÍVEL, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DE INCLUSÃO E RESPEITO À DIGNIDADE DOS ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DA ACESSIBILIDADE, DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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