INSTITUI O SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa instituir o Selo Escola Sustentável no Município de Sobral, com o objetivo de reconhecer e incentivar instituições de ensino que adotem práticas voltadas à preservação ambiental, ao uso consciente dos recursos naturais e à promoção da educação ambiental.
A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, a educação ambiental constitui instrumento fundamental para a formação de cidadãos conscientes e comprometidos com a sustentabilidade.
As escolas exercem papel estratégico na construção de valores relacionados à proteção ambiental, sendo espaços privilegiados para o desenvolvimento de projetos que estimulem o consumo consciente, a reciclagem, a redução de resíduos, o reaproveitamento de recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
O Selo Escola Sustentável busca reconhecer boas práticas já desenvolvidas pelas instituições de ensino e incentivar a ampliação dessas iniciativas, contribuindo para a formação de uma cultura ambiental permanente e para o fortalecimento das políticas públicas de sustentabilidade no Município.
A proposta possui caráter educativo, preventivo e de incentivo, sem impor obrigações diretas às instituições de ensino, respeitando os princípios da autonomia administrativa e da gestão democrática da educação.
Diante da relevância ambiental, educacional e social da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiando em sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/06/2026 08:05:33 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 24/06/2026 08:47:38 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE DESENVOLVAM AÇÕES VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE, À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
ART. 2º O SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL TEM POR OBJETIVOS:
I INCENTIVAR A ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO AMBIENTE ESCOLAR;
II PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO CIDADÃ;
III ESTIMULAR O USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS;
IV FOMENTAR A CULTURA DA SUSTENTABILIDADE, DA ECONOMIA CIRCULAR E DO CONSUMO CONSCIENTE;
V RECONHECER INICIATIVAS INOVADORAS VOLTADAS À REDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS;
VI FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR EM AÇÕES DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3º PARA FINS DE OBTENÇÃO DO SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL, PODERÃO SER CONSIDERADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES INICIATIVAS:
I IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO, REAPROVEITAMENTO OU DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS ORGÂNICOS;
II ADOÇÃO DE MECANISMOS DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS;
III IMPLANTAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES, VIVEIROS, COMPOSTEIRAS OU PROJETOS AGROECOLÓGICOS COM FINALIDADE EDUCATIVA;
IV DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COLETA SELETIVA, RECICLAGEM E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
V REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR;
VI UTILIZAÇÃO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL;
VII ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À REDUÇÃO DO CONSUMO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS;
VIII CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE ÁREAS VERDES E PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO;
IX IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E AO USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS;
X DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS RELACIONADOS À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
ART. 4º A CONCESSÃO DO SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL OBSERVARÁ CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO, CONSIDERANDO O IMPACTO, A CONTINUIDADE E A EFETIVIDADE DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
ART. 5º AS INSTITUIÇÕES CONTEMPLADAS COM O SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL PODERÃO UTILIZAR A CERTIFICAÇÃO EM SEUS MATERIAIS INSTITUCIONAIS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E INCENTIVO VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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