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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS RETENTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E IMPUREZAS NOS SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE ALAGAMENTOS URBANOS, MELHORIA DA EFICIÊNCIA DOS SISTEMAS DE DRENAGEM, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E REDUÇÃO DO ACÚMULO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS GALERIAS PLUVIAIS.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO, DRENAGEM URBANA, LIMPEZA PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I INCENTIVAR A ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS E SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS VOLTADAS AO MANEJO ADEQUADO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS;

II CONTRIBUIR PARA REDUÇÃO DA OBSTRUÇÃO DE BUEIROS, BOCAS DE LOBO, GALERIAS E DEMAIS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM;

III MINIMIZAR RISCOS DE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS;

IV REDUZIR O LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CURSOS D'ÁGUA URBANOS;

V FORTALECER A PROTEÇÃO AMBIENTAL E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS;

VI PROMOVER MAIOR EFICIÊNCIA OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM E LIMPEZA URBANA.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE DISPOSITIVOS RETENTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM BUEIROS, BOCAS DE LOBO E DEMAIS ESTRUTURAS DE DRENAGEM URBANA;

II PRIORIZAÇÃO DE ÁREAS HISTORICAMENTE AFETADAS POR ALAGAMENTOS OU ELEVADO ACÚMULO DE RESÍDUOS;

III FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE LIMPEZA PREVENTIVA E MANUTENÇÃO PERIÓDICA DA REDE DE DRENAGEM;

IV INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS E DE FÁCIL MANUTENÇÃO;

V PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS AO DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS;

II IMPLANTAÇÃO PILOTO DE SISTEMAS RETENTORES EM REGIÕES DE MAIOR VULNERABILIDADE A ALAGAMENTOS;

III MONITORAMENTO DA EFICIÊNCIA DOS DISPOSITIVOS IMPLANTADOS;

IV DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE LIMPEZA URBANA E PRESERVAÇÃO DA DRENAGEM PLUVIAL;

V INCENTIVO À INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA INFRAESTRUTURA, LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, METODOLOGIAS DE INSTALAÇÃO, ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS, ÁREAS PRIORITÁRIAS E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO;

III OS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, PREVENÇÃO, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E INTERESSE PÚBLICO;

IV AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO, DRENAGEM URBANA E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, ENTIDADES AMBIENTAIS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE URBANA E MELHORIA DOS SISTEMAS DE DRENAGEM.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.