DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA CAPACITAÇÃO GRATUITA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS AOS FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A comunicação constitui elemento essencial para o desenvolvimento humano, fortalecimento dos vínculos afetivos e exercício pleno da cidadania. Para as pessoas surdas ou com deficiência auditiva, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS representa importante instrumento de comunicação, expressão, inclusão social e garantia de direitos.
Entretanto, muitas famílias enfrentam dificuldades na comunicação cotidiana com seus familiares surdos, em razão da ausência de conhecimento básico em LIBRAS, situação que pode comprometer o convívio familiar, o desenvolvimento emocional e a plena participação da pessoa surda no ambiente doméstico.
Nesse contexto, torna-se relevante incentivar ações voltadas à capacitação gratuita de familiares em Língua Brasileira de Sinais, promovendo maior acessibilidade comunicacional, fortalecimento dos vínculos familiares e ampliação da inclusão social.
A presente proposição busca incentivar a construção de políticas públicas voltadas à formação das famílias, reconhecendo que a inclusão efetiva da pessoa surda não depende apenas da acessibilidade nos espaços públicos, mas também da existência de ambientes familiares capazes de assegurar comunicação adequada, acolhimento e participação social.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria obrigação administrativa compulsória ao Poder Executivo, não interfere na organização administrativa municipal e não gera despesa obrigatória imediata ao Município, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas ao fortalecimento da acessibilidade comunicacional e inclusão das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Dessa forma, a presente matéria revela-se medida de relevante interesse social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva, acessível e comprometida com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2026 10:52:21 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 23/06/2026 11:24:16 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 23/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/06/2026 17:15:00 | LEITURA | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 23/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA CAPACITAÇÃO GRATUITA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS AOS FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE FORTALECER A INCLUSÃO SOCIAL, A ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, A AUTONOMIA E A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, POR MEIO DO INCENTIVO À FORMAÇÃO DE SEUS FAMILIARES EM LIBRAS.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I INCENTIVAR A COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL ENTRE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SEUS FAMILIARES;
II FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS POR MEIO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL;
III PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A PARTICIPAÇÃO PLENA DAS PESSOAS SURDAS NO AMBIENTE FAMILIAR;
IV AMPLIAR O CONHECIMENTO DA SOCIEDADE ACERCA DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS;
V INCENTIVAR A AUTONOMIA, A DIGNIDADE E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;
VI CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DAS BARREIRAS COMUNICACIONAIS NO ÂMBITO FAMILIAR.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À OFERTA DE AÇÕES FORMATIVAS GRATUITAS EM LIBRAS DESTINADAS AOS FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;
II FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL NO AMBIENTE FAMILIAR;
III INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS LINGUÍSTICOS E COMUNICACIONAIS DAS PESSOAS SURDAS;
IV ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO;
V PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA CULTURA E IDENTIDADE DA COMUNIDADE SURDA.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I REALIZAÇÃO DE CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS E ATIVIDADES FORMATIVAS EM LIBRAS;
II DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS EDUCATIVOS VOLTADOS À APRENDIZAGEM BÁSICA DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS;
III INCENTIVO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE SURDA;
IV PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL;
V INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS VOLTADOS AO ENSINO E APRENDIZAGEM DA LIBRAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, CARGA HORÁRIA, METODOLOGIA, PÚBLICO PRIORITÁRIO E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI FEDERAL Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS;
III A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);
IV OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO SOCIAL E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS SURDAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL E INCLUSÃO DAS PESSOAS SURDAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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