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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA E PARADESPORTIVA POR ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, A ACESSIBILIDADE E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES POR MEIO DO ESPORTE ESCOLAR.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE, INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS ESCOLARES;

II PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, COGNITIVO, EMOCIONAL E SOCIAL DOS ESTUDANTES;

III FORTALECER A INCLUSÃO E A PERMANÊNCIA ESCOLAR POR MEIO DA PRÁTICA ESPORTIVA;

IV ESTIMULAR A DESCOBERTA E O DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS ESPORTIVOS;

V PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO ACESSO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS;

VI INCENTIVAR A CULTURA DA INCLUSÃO E DO RESPEITO À DIVERSIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À ADAPTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS ESCOLARES ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;

II FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO VOLTADAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FÍSICA E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE DE ENSINO;

III INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS;

IV PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS ESCOLARES;

V INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS INCLUSIVOS NO ÂMBITO ESCOLAR;

VI FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO ESPORTIVA.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS, JOGOS ESCOLARES INCLUSIVOS E ATIVIDADES PARADESPORTIVAS;

II PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE ESPORTE INCLUSIVO;

III INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS ADAPTADAS;

IV DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS VOLTADOS À INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;

V INCENTIVO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM PARADESPORTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, METODOLOGIAS PEDAGÓGICAS, MODALIDADES ESPORTIVAS, INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);

III OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO SOCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

IV AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E ESPORTE EDUCACIONAL;

V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DO ESPORTE INCLUSIVO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.