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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO, DIFUSÃO E EXIBIÇÃO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, COM AS SEGUINTES FINALIDADES:

I INCENTIVAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.006, DE 26 DE JUNHO DE 2014, QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE FILMES DE PRODUÇÃO NACIONAL COMO COMPONENTE CURRICULAR COMPLEMENTAR INTEGRADO À PROPOSTA PEDAGÓGICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II PROMOVER A EDUCAÇÃO AUDIOVISUAL E O DESENVOLVIMENTO DO SENSO CRÍTICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E ESTÉTICO DOS ESTUDANTES;

III ESTIMULAR O ACESSO ÀS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS BRASILEIRAS, ESPECIALMENTE ÀS PRODUÇÕES INDEPENDENTES, REGIONAIS E LOCAIS;

IV VALORIZAR O CINEMA E O AUDIOVISUAL COMO INSTRUMENTOS PEDAGÓGICOS DE APOIO AO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM;

V AMPLIAR O ACESSO DOS ESTUDANTES E DA COMUNIDADE ESCOLAR ÀS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS AUDIOVISUAIS, PROMOVENDO A DIVERSIDADE, A INCLUSÃO E O RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS;

VI FOMENTAR A FORMAÇÃO DE PÚBLICO PARA O CINEMA E O AUDIOVISUAL BRASILEIRO;

VII CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL LOCAL E REGIONAL;

VIII PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO E INTOLERÂNCIA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I OBRA AUDIOVISUAL BRASILEIRA INDEPENDENTE: PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA OU AUDIOVISUAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL AO SETOR AUDIOVISUAL;

II EDUCAÇÃO AUDIOVISUAL: CONJUNTO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS QUE UTILIZAM O CINEMA E OUTRAS LINGUAGENS AUDIOVISUAIS COMO INSTRUMENTOS DE ENSINO, APRENDIZAGEM, FORMAÇÃO CULTURAL E DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE CRÍTICA DOS ESTUDANTES;

III AGENTES CULTURAIS E EDUCATIVOS: PROFISSIONAIS, EDUCADORES, ARTISTAS, PRODUTORES CULTURAIS E DEMAIS COLABORADORES QUE ATUEM EM ATIVIDADES RELACIONADAS À EXIBIÇÃO, MEDIAÇÃO, FORMAÇÃO E DIFUSÃO AUDIOVISUAL.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER DESENVOLVIDA POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES:

I REALIZAÇÃO DE MOSTRAS, FESTIVAIS, CINECLUBES, SESSÕES COMENTADAS E DEMAIS ATIVIDADES CULTURAIS RELACIONADAS AO CINEMA E AO AUDIOVISUAL;

II PROMOÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO PARA EDUCADORES E AGENTES CULTURAIS VOLTADAS À UTILIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO AUDIOVISUAL;

III INCENTIVO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL ESTUDANTIL;

IV VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E NA REGIÃO;

V CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES, ESCOLAS, ENTIDADES CULTURAIS E PRODUTORES AUDIOVISUAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.