INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DE MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA E CRIA O DIA MUNICIPAL DAS MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Incentivo ao Protagonismo de Mulheres e Meninas na Ciência e cria o Dia Municipal das Mulheres e Meninas na Ciência no Município de Sobral.
Embora as mulheres tenham ampliado significativamente sua participação no ensino superior e na pesquisa científica, ainda persistem desigualdades estruturais que dificultam sua presença em diversas áreas do conhecimento, especialmente nos campos da ciência, tecnologia, engenharia e matemática.
A promoção de políticas públicas voltadas ao incentivo da participação feminina na ciência representa importante instrumento de inclusão social, desenvolvimento educacional e fortalecimento da inovação. Além disso, contribui para a construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária.
A proposta busca estimular o interesse de meninas e jovens mulheres pelas carreiras científicas, promover a valorização das contribuições femininas para o desenvolvimento científico e tecnológico e fomentar ações de conscientização acerca da igualdade de gênero nos espaços acadêmicos e profissionais.
A instituição do Dia Municipal das Mulheres e Meninas na Ciência constitui importante marco simbólico para mobilização da sociedade, das instituições de ensino e dos órgãos públicos em torno do tema, fortalecendo iniciativas voltadas à formação de novas gerações de cientistas.
Diante da relevância social, educacional e científica da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2026 08:05:03 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 23/06/2026 08:50:40 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 23/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DE MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS ÁREAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES DE GÊNERO NO AMBIENTE ACADÊMICO E PROFISSIONAL.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DE MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA:
I INCENTIVAR O INGRESSO, A PERMANÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO DE MENINAS E MULHERES NAS DIVERSAS ÁREAS DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO;
II PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA PRODUÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E ACADÊMICA;
III FOMENTAR A DIVULGAÇÃO DE TRAJETÓRIAS, PESQUISAS E CONTRIBUIÇÕES DE MULHERES CIENTISTAS DE RELEVÂNCIA LOCAL, REGIONAL, NACIONAL E INTERNACIONAL;
IV ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, OFICINAS, FEIRAS CIENTÍFICAS E DEMAIS ATIVIDADES VOLTADAS AO DEBATE SOBRE IGUALDADE DE GÊNERO NA CIÊNCIA;
V CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE BARREIRAS CULTURAIS, SOCIAIS E INSTITUCIONAIS QUE DIFICULTEM O ACESSO E A PERMANÊNCIA DAS MULHERES NAS ÁREAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS;
VI INCENTIVAR A COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CENTROS DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA CIÊNCIA.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA CIÊNCIA;
II PROGRAMAS DE INCENTIVO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA MENINAS E JOVENS MULHERES;
III AÇÕES DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE SE DESTACAREM NA PRODUÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA OU ACADÊMICA;
IV REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE PROMOVAM O CONTATO DE ESTUDANTES COM PESQUISADORAS, CIENTISTAS E PROFISSIONAIS DAS ÁREAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS;
V PROMOÇÃO DE DEBATES SOBRE IGUALDADE DE GÊNERO, INCLUSÃO E DIVERSIDADE NO AMBIENTE CIENTÍFICO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES CIENTÍFICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 5º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DAS MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 16 DE SETEMBRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA CIÊNCIA.
ART. 6º DURANTE A SEMANA EM QUE OCORRER A DATA PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR, PODERÃO SER PROMOVIDAS ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, CIENTÍFICAS E INSTITUCIONAIS RELACIONADAS AOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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