Corpo da matéria

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE, SEGURANÇA, BEM-ESTAR E VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E ENTREGA DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR AÇÕES VOLTADAS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, PROTEÇÃO DA SAÚDE E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM POR MEIO DE APLICATIVOS.

§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE URBANA, SAÚDE DO TRABALHADOR, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA VIÁRIA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:

I PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES DE APOIO AOS TRABALHADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS;

II INCENTIVAR AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DESSES PROFISSIONAIS;

III FORTALECER A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DURANTE A JORNADA DE TRABALHO;

IV INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE APOIO E ACOLHIMENTO DESTINADOS AOS TRABALHADORES;

V PROMOVER A VALORIZAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS;

VI CONTRIBUIR PARA REDUÇÃO DOS RISCOS OCUPACIONAIS ASSOCIADOS À ATIVIDADE.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:

I INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE APOIO DESTINADOS AOS TRABALHADORES DE APLICATIVOS;

II FORTALECIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS RELACIONADAS À SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL;

III INCENTIVO À ARTICULAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, EMPRESAS, ENTIDADES REPRESENTATIVAS E SOCIEDADE CIVIL;

IV PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE DO TRABALHADOR;

V INCENTIVO À ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE APOIO DESTINADOS AO DESCANSO DOS TRABALHADORES;

II DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBIENTES COM ACESSO A ÁGUA POTÁVEL, SANITÁRIOS E ÁREAS DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA, QUANDO VIÁVEL;

III INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA DE APARELHOS ELETRÔNICOS E ACESSO À INTERNET;

IV REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS TRABALHADORES;

V INCENTIVO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO, SETOR PRIVADO E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA;

VI DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, LOCAIS DE IMPLANTAÇÃO, INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E PROTEÇÃO DA SAÚDE;

III AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR E MOBILIDADE URBANA;

IV A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, EMPRESAS DE TECNOLOGIA, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE E VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.