DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E APOIO ÀS PESSOAS COM DIAGNÓSTICO TARDIO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESPECIALMENTE NA IDADE ADULTA E NA TERCEIRA IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que acompanha o indivíduo ao longo de toda a vida. Embora os avanços científicos e diagnósticos tenham ampliado significativamente a identificação precoce do transtorno, milhares de pessoas chegaram à vida adulta e à terceira idade sem receber diagnóstico adequado.
Embora os avanços científicos e as políticas públicas tenham ampliado significativamente o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista, milhares de pessoas chegaram à vida adulta e à terceira idade sem identificação adequada da condição. Muitas delas passaram décadas enfrentando dificuldades de interação social, comunicação, adaptação profissional e relacionamento interpessoal sem compreender a origem dessas características, permanecendo invisíveis para os sistemas de saúde e proteção social.
Muitas dessas pessoas enfrentaram ao longo da vida situações de exclusão, preconceito, dificuldades escolares, obstáculos profissionais, sofrimento emocional, ansiedade e baixa autoestima, frequentemente decorrentes da ausência de um diagnóstico que possibilitasse compreensão adequada de suas necessidades, limitações e potencialidades.
O diagnóstico tardio do autismo tem se tornado tema de crescente relevância na saúde pública e na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente diante do aumento dos diagnósticos realizados em adultos e idosos que, durante décadas, permaneceram sem acesso à identificação adequada de sua condição.
No Município de Sobral, torna-se relevante incentivar ações voltadas à conscientização sobre o diagnóstico tardio do autismo, fortalecendo a inclusão social, o acesso à informação e o acolhimento das pessoas que recebem o diagnóstico apenas na vida adulta ou na terceira idade.
O presente Projeto de Indicação possui enfoque específico no diagnóstico tardio do autismo, especialmente em adultos e idosos, temática ainda pouco contemplada pelas políticas públicas municipais, que historicamente concentram esforços na infância e na adolescência. A proposta busca ampliar o debate sobre a necessidade de acolhimento, orientação e inclusão dessas pessoas, reconhecendo que o autismo acompanha o indivíduo durante toda a vida e que o acesso ao diagnóstico, mesmo em idade avançada, pode representar importante instrumento de autonomia, pertencimento social e melhoria da qualidade de vida.
Importante destacar que o presente Projeto de Indicação possui natureza orientativa e programática, não cria estrutura administrativa específica, não institui obrigação compulsória ao Poder Executivo e não gera despesa obrigatória imediata ao Município, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas à promoção da informação, acolhimento e inclusão das pessoas com diagnóstico tardio de Transtorno do Espectro Autista.
Ressalta-se que a presente proposição possui objeto específico voltado ao diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista na idade adulta e terceira idade, distinguindo-se das iniciativas tradicionalmente voltadas ao diagnóstico precoce, à infância e ao ambiente escolar, possuindo caráter complementar às políticas já existentes de proteção e inclusão das pessoas com TEA.
Dessa forma, a presente matéria revela-se medida de relevante interesse público, social e humano, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva, consciente e comprometida com a promoção dos direitos das pessoas neurodivergentes no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/06/2026 09:48:18 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 22/06/2026 09:54:42 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2026 17:00:00 | LEITURA | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/06/2026 17:15:00 | LEITURA | 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 22/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ACOLHIMENTO E APOIO ÀS PESSOAS COM DIAGNÓSTICO TARDIO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ESPECIALMENTE NA IDADE ADULTA E NA TERCEIRA IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO DIAGNÓSTICO TARDIO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROMOVENDO INCLUSÃO SOCIAL, ACESSO À INFORMAÇÃO, ACOLHIMENTO E QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS QUE RECEBERAM DIAGNÓSTICO APÓS A INFÂNCIA.
§ 2º AS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE MENTAL, INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI:
I PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE A EXISTÊNCIA E OS IMPACTOS DO DIAGNÓSTICO TARDIO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA IDADE ADULTA E NA TERCEIRA IDADE;
II INCENTIVAR A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS COMPATÍVEIS COM O TEA EM PESSOAS QUE NÃO RECEBERAM DIAGNÓSTICO DURANTE A INFÂNCIA;
III FORTALECER AÇÕES DE ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS TARDIAMENTE E SEUS FAMILIARES;
IV CONTRIBUIR PARA REDUÇÃO DA INVISIBILIDADE SOCIAL E DO ESTIGMA FREQUENTEMENTE ENFRENTADOS POR ADULTOS E IDOSOS COM TEA;
V INCENTIVAR O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE DIREITOS, SERVIÇOS DE APOIO E POLÍTICAS PÚBLICAS DISPONÍVEIS;
VI PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, COMUNITÁRIA E PROFISSIONAL DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS TARDIAMENTE.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA PRESENTE LEI:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE DIAGNÓSTICO TARDIO DO AUTISMO NA IDADE ADULTA E TERCEIRA IDADE;
II FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE ORIENTAÇÃO VOLTADAS A PROFISSIONAIS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÁREAS RELACIONADAS;
III INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SINAIS E CARACTERÍSTICAS DO TEA EM PESSOAS ADULTAS E IDOSAS;
IV PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS E SEUS FAMILIARES;
V FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO SOCIAL E DO RESPEITO À NEURODIVERSIDADE;
VI INCENTIVO À ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES ESPECIALIZADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PÚBLICA SOBRE DIAGNÓSTICO TARDIO DO AUTISMO;
II PALESTRAS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS E ATIVIDADES INFORMATIVAS;
III DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS VOLTADOS À IDENTIFICAÇÃO DOS SINAIS DO TEA NA IDADE ADULTA E TERCEIRA IDADE;
IV AÇÕES DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS E SEUS FAMILIARES;
V INCENTIVO À CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS QUE ATUEM DIRETAMENTE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, METODOLOGIAS DE ATUAÇÃO, INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012;
III A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);
IV OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INCLUSÃO SOCIAL, ACESSIBILIDADE E RESPEITO À NEURODIVERSIDADE;
V A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES ESPECIALIZADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS DE DIREITOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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