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PROJETO DE LEI NºDE DE DE 2026

DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA PARA OS GRUPOS DE QUADRILHAS JUNINAS QUE SE CLASSIFICAREM NO SÃO JOÃO DE SOBRAL 2026, NO FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL E NOS FESTIVAIS DOS DISTRITOS DE JAIBARAS E JORDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 66, INCISOS II, III, IV E VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA PARA OS GRUPOS DE QUADRILHAS JUNINAS QUE SE CLASSIFICAREM NO SÃO JOÃO DE SOBRAL 2026, NO FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL 2026 E NOS FESTIVAIS REALIZADOS NOS DISTRITOS DE JAIBARAS E JORDÃO.

ART. 2º A PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO FESTIVAL MUNICIPAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL EDIÇÃO 2026 SERÁ DE:

I R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA O 1º LUGAR;

II R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA O 2º LUGAR;

III R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O 3º LUGAR.

§ 1º FICA INSTITUÍDA A PREMIAÇÃO DA CATEGORIA INFANTO-JUVENIL COMPETITIVA, NO VALOR DE:

I R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O 1º LUGAR;

II R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA O 2º LUGAR;

III R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA O 3º LUGAR.

'A7 2º FICA INSTITUÍDA A PREMIAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A SER DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE AS CATEGORIAS MELHOR NOIVOS, MELHOR RAINHA E MELHOR MARCADOR, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DO SÃO JOÃO DE SOBRAL 2026, QUE SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO PELA SECRETARIA DA JUVENTUDE E CULTURA.

'A7 3º PARA A CATEGORIA INFANTO-JUVENIL, FICA INSTITUÍDA PREMIAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE AS CATEGORIAS MELHOR NOIVOS, MELHOR RAINHA E MELHOR MARCADOR, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DO SÃO JOÃO DE SOBRAL 2026, QUE SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO PELA SECRETARIA DA JUVENTUDE E CULTURA.

ART. 3º A PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE SOBRAL EDIÇÃO 2026 SERÁ DE:

I R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA O 1º LUGAR;

II R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA O 2º LUGAR;

III R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O 3º LUGAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA INSTITUÍDA PREMIAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A SER DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE AS CATEGORIAS MELHOR NOIVOS, MELHOR RAINHA E MELHOR MARCADOR, CONFORME REGULAMENTO.

ART. 4º A PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DO DISTRITO DE JAIBARAS EDIÇÃO 2026 SERÁ DE:

I R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O 1º LUGAR;

II R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA O 2º LUGAR;

III R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA O 3º LUGAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA INSTITUÍDA PREMIAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE AS CATEGORIAS MELHOR NOIVOS, MELHOR RAINHA E MELHOR PUXADOR, CONFORME REGULAMENTO.

ART. 5º A PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DO DISTRITO DE JORDÃO EDIÇÃO 2026 SERÁ DE:

I R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O 1º LUGAR;

II R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA O 2º LUGAR;

III R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA O 3º LUGAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA INSTITUÍDA PREMIAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE AS CATEGORIAS MELHOR NOIVOS, MELHOR RAINHA E MELHOR PUXADOR, CONFORME REGULAMENTO.

ART. 6º A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA PREMIAÇÃO SERÁ FEITA POR MEIO DE REGULAMENTO A SER PUBLICADO PELA SECRETARIA DA JUVENTUDE E CULTURA SEJUC.

ART. 7º A VERIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO JULGADORA DO EVENTO, QUE SERÁ COMPOSTA POR JURADOS LEGITIMAMENTE DESIGNADOS, CONFORME REGRAS ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO PUBLICADO PELA SECRETARIA DA JUVENTUDE E CULTURA SEJUC.

ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS, A TÍTULO DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA, AOS GRUPOS CLASSIFICADOS NOS FESTIVAIS DE QUE TRATA ESTA LEI, BEM COMO ÀS CATEGORIAS ESPECÍFICAS PREVISTAS.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA DA JUVENTUDE E CULTURA SEJUC.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES

JÚNIOR, EM DE DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO DE SOBRAL