DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO PREVENTIVO EM SAÚDE E TRIAGEM CLÍNICA DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A saúde e a educação constituem direitos fundamentais e indissociáveis, sendo indispensável que o ambiente escolar também seja espaço de promoção da saúde, prevenção de agravos e fortalecimento do desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
O projeto original destaca a importância da identificação precoce de doenças e do acompanhamento preventivo no ambiente escolar, permitindo acesso mais célere aos serviços de saúde e reduzindo impactos negativos sobre a aprendizagem.
Em Sobral, embora já existam ações desenvolvidas no âmbito do Programa Saúde na Escola – PSE, observa-se oportunidade para fortalecimento das iniciativas de acompanhamento clínico preventivo e triagem escolar, ampliando a capacidade de identificação precoce de alterações de saúde que possam comprometer o desempenho acadêmico e o bem-estar dos estudantes.
Condições relacionadas à visão, audição, nutrição, saúde emocional, desenvolvimento neuropsicomotor e doenças de evolução silenciosa frequentemente impactam diretamente o aprendizado, sendo fundamental a adoção de estratégias preventivas integradas entre saúde e educação.
A presente proposição não cria estrutura administrativa obrigatória, não institui cargos, não impõe cronograma fixo de consultas e não interfere na autonomia do Poder Executivo, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas ao fortalecimento de políticas públicas já existentes.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse social, educacional e sanitário, contribuindo para melhoria da qualidade da educação, da saúde preventiva e do desenvolvimento integral dos estudantes sobralenses.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2026 11:38:05 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 05/06/2026 12:04:41 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/06/2026 12:12:41 | LEITURA | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO PREVENTIVO EM SAÚDE E TRIAGEM CLÍNICA DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR FINALIDADE AMPLIAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE POSSAM IMPACTAR O DESENVOLVIMENTO, APRENDIZAGEM E QUALIDADE DE VIDA DOS ESTUDANTES.
§ 2º AS AÇÕES RELACIONADAS À PRESENTE POLÍTICA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA ENTRE AS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, OBSERVADAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:
I FORTALECER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE NO AMBIENTE ESCOLAR;
II INCENTIVAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE AGRAVOS À SAÚDE FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, NUTRICIONAL, EMOCIONAL E DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL;
III AMPLIAR O ACESSO À ORIENTAÇÃO PREVENTIVA EM SAÚDE;
IV CONTRIBUIR PARA MELHORIA DO RENDIMENTO E PERMANÊNCIA ESCOLAR;
V FORTALECER A ARTICULAÇÃO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES PERIÓDICAS DE TRIAGEM E ACOMPANHAMENTO PREVENTIVO;
II FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE UNIDADES ESCOLARES E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;
III INCENTIVO AO ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO DE CASOS IDENTIFICADOS COMO DE MAIOR VULNERABILIDADE CLÍNICA;
IV ESTÍMULO À EDUCAÇÃO EM SAÚDE NO AMBIENTE ESCOLAR;
V FORTALECIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PSE.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I TRIAGENS PREVENTIVAS;
II ORIENTAÇÕES EM SAÚDE;
III ENCAMINHAMENTO DE ESTUDANTES PARA ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO;
IV CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS;
V FORTALECIMENTO DO ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, FREQUÊNCIA DAS AÇÕES, EQUIPES ENVOLVIDAS E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;
III O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;
IV O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
V A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, SERVIÇOS DE SAÚDE E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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