DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DO ECOSSISTEMA DE EMPREENDEDORISMO, STARTUPS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE STARTUPS E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A inovação, o empreendedorismo e a tecnologia assumem papel cada vez mais relevante no desenvolvimento econômico e social das cidades, sendo instrumentos estratégicos para geração de empregos qualificados, fortalecimento da competitividade e atração de investimentos.
O projeto original destaca a importância da criação de agenda permanente voltada à conexão entre universidades, empresas, startups, investidores e sociedade civil, alinhada às tendências globais de inovação e empreendedorismo.
Sobral reúne características favoráveis ao fortalecimento de um ecossistema local de inovação, especialmente pela presença de instituições de ensino superior, juventude acadêmica, iniciativas empreendedoras e crescente potencial de desenvolvimento tecnológico, educacional e criativo.
Nesse contexto, torna-se oportuno incentivar ações estruturadas voltadas à cultura empreendedora e à inovação, promovendo integração entre educação, setor produtivo, juventude e novas tecnologias.
A presente proposição não cria obrigação administrativa direta ao Poder Executivo, não impõe calendário fixo obrigatório, não estabelece despesa compulsória nem interfere na organização administrativa municipal, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes voltadas ao fortalecimento do ambiente de inovação.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse econômico, social e estratégico, contribuindo para consolidação de Sobral como ambiente favorável ao empreendedorismo, à tecnologia, à criatividade e à geração de oportunidades.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2026 10:45:31 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 05/06/2026 11:06:52 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/06/2026 12:12:41 | LEITURA | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DO ECOSSISTEMA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, STARTUPS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, MEDIANTE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE STARTUPS E INOVAÇÃO.
§ 1º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR FINALIDADE ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO INOVADOR, A ECONOMIA CRIATIVA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA JOVENS, EMPREENDEDORES E EMPRESAS LOCAIS.
§ 2º AS AÇÕES RELACIONADAS À PRESENTE POLÍTICA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS PREFERENCIALMENTE DURANTE PERÍODO ANUAL DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS AGENDAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS CORRELATAS AO EMPREENDEDORISMO E À INOVAÇÃO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:
I FORTALECER A CULTURA EMPREENDEDORA, CRIATIVA E INOVADORA NO MUNICÍPIO;
II ESTIMULAR O SURGIMENTO, DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE STARTUPS E NEGÓCIOS INOVADORES;
III INCENTIVAR A GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E OPORTUNIDADES ECONÔMICAS SUSTENTÁVEIS;
IV APROXIMAR INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SETOR PRODUTIVO, EMPREENDEDORES E PODER PÚBLICO;
V FORTALECER A CONEXÃO DO ECOSSISTEMA LOCAL COM UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA, ACELERADORAS, HUBS DE INOVAÇÃO E INVESTIDORES;
VI INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA DESAFIOS URBANOS, SOCIAIS E ECONÔMICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, FEIRAS, OFICINAS, MENTORIAS, DESAFIOS DE INOVAÇÃO, HACKATHONS E ENCONTROS TÉCNICOS;
II FORTALECIMENTO DE PARCERIAS ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ACADÊMICAS;
III ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA JUVENTUDE, ESTUDANTES E EMPREENDEDORES LOCAIS;
IV INCENTIVO À INOVAÇÃO NOS SETORES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA CRIATIVA, AGRONEGÓCIO E TECNOLOGIA;
V FORTALECIMENTO DE AMBIENTES COLABORATIVOS DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE STARTUPS E INOVAÇÃO;
II ARTICULAÇÃO COM UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS, ESCOLAS TÉCNICAS E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA;
III PROMOÇÃO DE EVENTOS DE NETWORKING E CONEXÃO DE EMPREENDEDORES;
IV ESTÍMULO À APRESENTAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA DEMANDAS LOCAIS;
V FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO JOVEM E DA INCLUSÃO PRODUTIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DO CALENDÁRIO, FORMATO, CRITÉRIOS TÉCNICOS, INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO;
III A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
IV O INTERESSE PÚBLICO E A SUSTENTABILIDADE DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, UNIVERSIDADES, CENTROS DE ENSINO, INICIATIVA PRIVADA, ENTIDADES EMPRESARIAIS, COMUNIDADES DE INOVAÇÃO, STARTUPS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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