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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS NEUROSSENSORIAIS INCLUSIVOS EM PRAÇAS, PARQUES, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER INCLUSÃO, BEM-ESTAR, ESTÍMULO SENSORIAL, ACESSIBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIAS SENSORIAIS, MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E DEMAIS PÚBLICOS QUE POSSAM SE BENEFICIAR DE AMBIENTES TERAPÊUTICOS E INCLUSIVOS.

§ 2º OS ESPAÇOS NEUROSSENSORIAIS PODERÃO SER PLANEJADOS DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, ACESSIBILIDADE, SAÚDE, URBANISMO, INCLUSÃO SOCIAL E LAZER.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:

I AMPLIAR AMBIENTES URBANOS E EDUCACIONAIS ACESSÍVEIS E INCLUSIVOS;

II PROMOVER ESTÍMULOS SENSORIAIS VOLTADOS AO RELAXAMENTO, AUTORREGULAÇÃO EMOCIONAL, APRENDIZAGEM E CONVIVÊNCIA SOCIAL;

III INCENTIVAR A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS;

IV FORTALECER AÇÕES DE ACESSIBILIDADE E HUMANIZAÇÃO URBANA;

V CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, EMOCIONAL E MOTOR DOS USUÁRIOS.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:

I INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE ESPAÇOS NEUROSSENSORIAIS EM PRAÇAS, PARQUES, CENTROS COMUNITÁRIOS, ESCOLAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

II OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE APLICÁVEIS;

III INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PAISAGÍSTICOS E ESTRUTURAIS VOLTADOS À ESTIMULAÇÃO DOS SENTIDOS, TAIS COMO TEXTURAS, VEGETAÇÃO, SONS, CORES E ÁREAS DE CONTEMPLAÇÃO;

IV ESTÍMULO À UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS COMO INSTRUMENTO PEDAGÓGICO, TERAPÊUTICO E DE CONVIVÊNCIA SOCIAL;

V FORTALECIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, URBANISMO E ACESSIBILIDADE.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I IMPLANTAÇÃO DE JARDINS OU ESPAÇOS SENSORIAIS EM ÁREAS PÚBLICAS;

II INCENTIVO À CRIAÇÃO DE AMBIENTES INCLUSIVOS EM UNIDADES ESCOLARES;

III DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PAISAGÍSTICOS ACESSÍVEIS;

IV INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, TERAPÊUTICAS E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL NOS ESPAÇOS IMPLANTADOS;

V ESTÍMULO À COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E INICIATIVA PRIVADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, LOCAIS PRIORITÁRIOS, ELEMENTOS ESTRUTURAIS, CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:

I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;

II O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

III A LEI BERENICE PIANA;

IV AS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE APLICÁVEIS;

V A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E INICIATIVA PRIVADA, VISANDO AMPLIAR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.