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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL EM SAÚDE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ACESSO À INFORMAÇÃO, À COMUNICAÇÃO DIGITAL E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ELETRÔNICOS PELOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL EM SAÚDE:

I AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS FERRAMENTAS DIGITAIS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO;

II FACILITAR O ACESSO DOS USUÁRIOS AOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS;

III PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL DOS CIDADÃOS DURANTE A PERMANÊNCIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE;

IV CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA EXPERIÊNCIA DOS USUÁRIOS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE;

V INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS QUE PROMOVAM MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL EM SAÚDE:

I ESTÍMULO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET SEM FIO (WI-FI) NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, OBSERVADAS A VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E FINANCEIRA;

II OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS;

III PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DIGITAL E DA INCLUSÃO TECNOLÓGICA;

IV UTILIZAÇÃO EFICIENTE E RESPONSÁVEL DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS;

V RESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

ART. 4º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES VOLTADAS A:

I DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET SEM FIO AOS USUÁRIOS DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE;

II DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS DIGITAIS DE SAÚDE;

III IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE ORIENTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO SEGURA DA INTERNET;

IV DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO DIGITAL VOLTADAS À POPULAÇÃO USUÁRIA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;

V PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

ART. 5º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS, CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS DO SETOR TECNOLÓGICO PARA APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 6º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI PODERÃO SER IMPLEMENTADAS DE FORMA GRADUAL, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 7º A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DA INCLUSÃO DIGITAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.