DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ACOLHIMENTO E APOIO AO RETORNO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL ÀS SUAS CIDADES DE ORIGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A situação de rua representa uma das mais complexas expressões da vulnerabilidade social, exigindo do Poder Público respostas humanizadas, integradas e compatíveis com a dignidade da pessoa humana.
Muitas pessoas em situação de rua não permanecem nessa condição por escolha, mas em decorrência de fatores como desemprego, rompimento de vínculos familiares, adoecimento, dependência química, violência doméstica e ausência de suporte social.
O projeto original destaca que parte significativa dessas pessoas manifesta desejo de retornar às suas cidades de origem ou ao convívio familiar, mas enfrenta limitações econômicas, documentais e sociais que inviabilizam esse retorno.
Nesse contexto, torna-se relevante fortalecer ações municipais voltadas ao acolhimento e apoio humanizado, possibilitando, quando houver manifestação voluntária do interessado, mecanismos de reintegração social e familiar.
A presente proposição não cria obrigação direta ao Poder Executivo, não institui custeio obrigatório de passagens, não interfere na estrutura administrativa municipal e não gera despesa compulsória imediata, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes programáticas e orientadoras.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da proteção integral às pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de relevante interesse social e humanitário, contribuindo para políticas públicas mais eficazes de acolhimento, reinserção social e reconstrução de vínculos familiares no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2026 11:25:54 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 03/06/2026 12:29:21 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ACOLHIMENTO E APOIO AO RETORNO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL ÀS SUAS CIDADES DE ORIGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA NORMA TEM POR FINALIDADE FORTALECER AÇÕES HUMANIZADAS VOLTADAS À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, SOCIAL E COMUNITÁRIA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
§ 2º O RETORNO DE QUE TRATA ESTA NORMA DEVERÁ POSSUIR CARÁTER ESTRITAMENTE VOLUNTÁRIO, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INTERESSADO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:
I FORTALECER AÇÕES DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
II INCENTIVAR MECANISMOS DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E COMUNITÁRIA;
III REDUZIR SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL EXTREMA;
IV AMPLIAR O ACESSO À REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL;
V PROMOVER DIGNIDADE, SEGURANÇA E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:
I INCENTIVO À ESCUTA QUALIFICADA E AO ACOLHIMENTO HUMANIZADO;
II FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS;
III ESTÍMULO AO LEVANTAMENTO DE DEMANDAS DE PESSOAS QUE MANIFESTEM DESEJO DE RETORNO AO NÚCLEO FAMILIAR OU CIDADE DE ORIGEM;
IV INCENTIVO À ORIENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
V FORTALECIMENTO DE MECANISMOS DE ARTICULAÇÃO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL PARA APOIO HUMANIZADO.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I ENCAMINHAMENTO À REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II APOIO NA OBTENÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS;
III ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PARA VIABILIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO VOLUNTÁRIO, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL;
IV ACOMPANHAMENTO SOCIAL VOLTADO À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, FORMA DE ATENDIMENTO, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E EVENTUAL SUPORTE OPERACIONAL CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II A POLÍTICA NACIONAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
III AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS;
IV A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS AO ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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