DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR VOLTADO À VACINAÇÃO E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A garantia do acesso universal e igualitário à saúde constitui dever do Poder Público, conforme estabelece o art. 196 da Constituição Federal, devendo as políticas públicas considerar as particularidades e necessidades específicas das populações em situação de vulnerabilidade.
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências frequentemente enfrentam obstáculos relevantes para acesso aos serviços convencionais de saúde, especialmente em razão de limitações sensoriais, comportamentais, cognitivas ou físicas.
O projeto original destaca que deslocamentos e permanência em unidades de saúde podem desencadear crises comportamentais, ansiedade intensa, sofrimento sensorial e dificuldade de adaptação, comprometendo o acesso à vacinação e à realização de exames laboratoriais essenciais.
Nesse contexto, torna-se necessário fortalecer estratégias de atendimento humanizado, incluindo mecanismos que permitam, quando tecnicamente viável, a realização de procedimentos em ambiente domiciliar, reduzindo fatores estressores e ampliando a adesão ao cuidado preventivo.
A presente proposição encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do direito fundamental à saúde, bem como no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei Berenice Piana e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, que preconizam atendimento integral, humanizado e inclusivo.
Importante destacar que a presente proposta possui natureza programática e orientadora, não cria estrutura administrativa, não impõe obrigação direta ao Poder Executivo, não estabelece equipe obrigatória e não gera despesa compulsória imediata, respeitando integralmente o princípio da separação dos Poderes.
Dessa forma, o presente Projeto de Indicação revela-se medida de elevado interesse social e humanitário, contribuindo para a inclusão, dignidade e melhoria da qualidade da assistência em saúde prestada às pessoas com deficiência no Município de Sobral-CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2026 10:37:13 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 03/06/2026 12:11:44 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR DESTINADO À VACINAÇÃO E COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE INICIATIVA POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
§ 2º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA NORMA TEM POR FINALIDADE AMPLIAR O ACESSO À SAÚDE DE FORMA HUMANIZADA, SEGURA E ADEQUADA ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA NORMA:
I AMPLIAR O ACESSO À VACINAÇÃO E À COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS;
II REDUZIR BARREIRAS FÍSICAS, SENSORIAIS E COMPORTAMENTAIS RELACIONADAS AO DESLOCAMENTO E PERMANÊNCIA EM UNIDADES DE SAÚDE;
III PROMOVER ATENDIMENTO MAIS HUMANIZADO E COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
IV INCENTIVAR MAIOR ADESÃO AO CALENDÁRIO VACINAL E AO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO PREVENTIVO;
V FORTALECER A INCLUSÃO SOCIAL E O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:
I INCENTIVO À ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA PESSOAS QUE APRESENTEM LIMITAÇÕES RELEVANTES DE MOBILIDADE, COMPORTAMENTO, SENSIBILIDADE OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DIFICULTEM O ATENDIMENTO CONVENCIONAL;
II FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
III ESTÍMULO À ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, CUIDADORES E FAMILIARES;
IV INCENTIVO À HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EM SAÚDE;
V FORTALECIMENTO DE MECANISMOS DE ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE DESTINADOS AOS CUIDADORES.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I VACINAÇÃO DOMICILIAR;
II COLETA DOMICILIAR DE EXAMES LABORATORIAIS;
III PRIORIZAÇÃO DE PESSOAS QUE APRESENTEM MAIOR GRAU DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL, COMPORTAMENTAL OU SENSORIAL;
IV FORTALECIMENTO DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO PARA CASOS DE MAIOR VULNERABILIDADE CLÍNICA OU SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, BENEFICIÁRIOS, PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS, FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º A EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA NORMA OBSERVARÁ:
I A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO;
II AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;
III O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
IV A LEI BERENICE PIANA;
V A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 6º PODERÃO SER INCENTIVADAS AÇÕES DE ARTICULAÇÃO ENTRE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS, FAMILIARES E CUIDADORES, VISANDO AMPLIAR A EFETIVIDADE DO ATENDIMENTO HUMANIZADO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
