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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DA DOAÇÃO DE SANGUE”, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE PROMOVAM AÇÕES DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

§ 1º A PRESENTE INICIATIVA POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

§ 2º O SELO PODERÁ POSSUIR CARÁTER SIMBÓLICO E EDUCATIVO, SEM IMPLICAR BENEFÍCIOS FINANCEIROS OU TRIBUTÁRIOS AUTOMÁTICOS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA:

I INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA EM CAMPANHAS SOLIDÁRIAS;

II ESTIMULAR A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL;

III FORTALECER A CULTURA DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE;

IV AMPLIAR O ALCANCE DAS CAMPANHAS MUNICIPAIS RELACIONADAS AO JUNHO VERMELHO.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:

I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS INTERNAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;

II ESTÍMULO À MOBILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COLABORADORES;

III FORTALECIMENTO DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS COM HEMOCENTROS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

IV VALORIZAÇÃO PÚBLICA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES.

ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:

I RECONHECIMENTO SIMBÓLICO ANUAL DAS EMPRESAS PARTICIPANTES;

II DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DAS AÇÕES REALIZADAS;

III CAMPANHAS CONJUNTAS ENTRE SETOR PÚBLICO E PRIVADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO, RECONHECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO CABERÃO EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.