DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, POR MEIO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EM INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E EDUCACIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Sobral já possui legislação que institui a campanha Junho Vermelho e incentiva a doação de sangue. Contudo, torna-se necessário fortalecer e ampliar o alcance das ações educativas, especialmente por meio de espaços de grande mobilização social, como igrejas, escolas e instituições de ensino.
As comunidades religiosas exercem relevante papel social e possuem forte capacidade de mobilização coletiva, enquanto o ambiente escolar constitui espaço estratégico para formação da consciência cidadã e estímulo à cultura da solidariedade.
A presente proposição busca complementar as políticas já existentes, fortalecendo ações permanentes de sensibilização e engajamento social em favor da manutenção dos estoques sanguíneos.
A proposta possui natureza programática e orientadora, não cria obrigações diretas ao Poder Executivo nem gera despesa obrigatória imediata.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2026 11:29:26 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Francisco Laerti Carneiro Cavalcante | ENVIADO(A) | |
| 02/06/2026 11:44:41 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
§ 1º A PRESENTE INICIATIVA POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E PROGRAMÁTICO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO DELIBERAR ACERCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
§ 2º AS AÇÕES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS PREFERENCIALMENTE DURANTE O PERÍODO DA CAMPANHA JUNHO VERMELHO, SEM PREJUÍZO DE SUA REALIZAÇÃO EM OUTROS PERÍODOS DO ANO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA NORMA:
I AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO REGULAR DE SANGUE;
II FORTALECER A CULTURA DA SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL;
III INCENTIVAR A MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA PARA MANUTENÇÃO DOS ESTOQUES SANGUÍNEOS;
IV ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE IGREJAS, ESCOLAS, UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA:
I INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EM INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS;
II PROMOÇÃO DE AÇÕES INFORMATIVAS EM ESCOLAS, UNIVERSIDADES E ESPAÇOS EDUCACIONAIS;
III FORTALECIMENTO DE PARCERIAS COM HEMOCENTROS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE;
IV INCENTIVO À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE REQUISITOS E LOCAIS DE DOAÇÃO.
ART. 4º AS AÇÕES INDICADAS PODERÃO CONTEMPLAR, DE FORMA ORIENTATIVA:
I PALESTRAS EDUCATIVAS;
II MOBILIZAÇÕES COMUNITÁRIAS;
III CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;
IV INCENTIVO À FORMAÇÃO DE GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE DOADORES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFINIÇÃO DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS, CALENDÁRIO DE AÇÕES E FORMA DE EXECUÇÃO CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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