DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO ACESSO ÀS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS POR TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E AO AR LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover condições mínimas de dignidade, saúde e bem-estar aos trabalhadores que exercem suas atividades em logradouros públicos e ao ar livre no Município de Sobral.
Diversos profissionais desempenham funções essenciais ao funcionamento da cidade em espaços abertos, dentre eles agentes de limpeza urbana, equipes de manutenção de vias públicas, servidores operacionais, agentes de trânsito, trabalhadores terceirizados e outros profissionais que permanecem longos períodos afastados de instalações adequadas para atendimento de necessidades fisiológicas básicas.
A ausência de acesso regular a instalações sanitárias pode ocasionar prejuízos à saúde, à higiene e à qualidade de vida desses trabalhadores, além de representar situação incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da promoção do bem-estar social.
A proposta busca incentivar soluções cooperativas entre o Poder Público e a iniciativa privada, respeitando os limites constitucionais da competência legislativa municipal, sem criar obrigações trabalhistas ou impor deveres a entes federativos diversos.
Trata-se de medida de elevado interesse público, voltada à valorização dos trabalhadores que diariamente contribuem para a manutenção da cidade e para a prestação de serviços essenciais à população.
Diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2026 08:32:01 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 02/06/2026 09:29:53 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2026 09:38:58 | LEITURA | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 02/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO ÀS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA TRABALHADORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E AO AR LIVRE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE, SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR DURANTE A JORNADA DE TRABALHO.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I PROMOVER A PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DOS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES EXTERNAS;
II INCENTIVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS;
III FOMENTAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO;
IV ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO A INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.
ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA AQUELES QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES PREDOMINANTEMENTE EM VIAS, PRAÇAS, PARQUES, LOGRADOUROS PÚBLICOS OU DEMAIS ESPAÇOS ABERTOS, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE REALIZEM ATIVIDADES AO AR LIVRE.
ART. 4º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÃO DISPONIBILIZAR O ACESSO ÀS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EXISTENTES EM SUAS DEPENDÊNCIAS AOS TRABALHADORES ABRANGIDOS POR ESTA LEI, OBSERVADAS:
I AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO;
II AS NORMAS DE SEGURANÇA E CONTROLE DE ACESSO;
III A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;
IV AS REGRAS DE HIGIENE E UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ACESSO PODERÁ SER CONDICIONADO À IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR QUANDO NECESSÁRIO PARA CONTROLE INTERNO DO ÓRGÃO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES INTERESSADAS PARA AMPLIAR A OFERTA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DESTINADAS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA.
ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DAS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE, SAÚDE OCUPACIONAL E VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
ART. 7º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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