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A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS APLICÁVEIS.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL TEM POR FINALIDADE PROMOVER A UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DE TECNOLOGIAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ÁREA DA SAÚDE, ASSEGURANDO:

I A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

II A PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DOS PACIENTES;

III A SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES E DOS DADOS PESSOAIS;

IV A TRANSPARÊNCIA NO USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS;

V A SUPERVISÃO HUMANA DAS DECISÕES CLÍNICAS;

VI A PREVENÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS;

VII O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: SISTEMA COMPUTACIONAL CAPAZ DE PRODUZIR RECOMENDAÇÕES, INFERÊNCIAS, PREVISÕES OU APOIO À TOMADA DE DECISÕES MEDIANTE PROCESSAMENTO DE DADOS;

II DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: AQUELES DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE;

III SUPERVISÃO HUMANA: ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS TECNOLÓGICOS EMPREGADOS EM ATIVIDADES RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS;

II PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA RESPONSÁVEL;

III TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS;

IV PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DADOS PESSOAIS;

V SEGURANÇA CIBERNÉTICA E MITIGAÇÃO DE RISCOS TECNOLÓGICOS;

VI PREVENÇÃO DE VIESES DISCRIMINATÓRIOS;

VII PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL E DO ACESSO EQUITATIVO ÀS NOVAS TECNOLOGIAS;

VIII OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ÉTICAS, SANITÁRIAS E REGULATÓRIAS APLICÁVEIS.

ART. 5º AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE UTILIZAREM SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, DIREITOS DO CONSUMIDOR, ÉTICA PROFISSIONAL E REGULAÇÃO SANITÁRIA.

ART. 6º OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE TÊM DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E ACESSÍVEL ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS QUE AUXILIEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER:

I CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE O USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SAÚDE;

II SEMINÁRIOS, PALESTRAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO;

III PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E GESTORES PÚBLICOS;

IV INICIATIVAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA RESPONSÁVEL.

ART. 8º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, SETOR PRIVADO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRÁTICAS RELACIONADAS À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À SAÚDE.

ART. 9º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 10º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.