INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO HUMANITÁRIO AO TRANSLADO E AO SEPULTAMENTO DIGNO DE SOBRALENSES FALECIDOS FORA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal de Apoio Humanitário ao Translado e ao Sepultamento Digno de Sobralenses falecidos fora do Município, buscando oferecer suporte às famílias que enfrentam situação de extrema vulnerabilidade social e emocional em razão da perda de ente familiar distante de seu local de residência.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, assegura aos Municípios competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, especialmente aqueles relacionados à assistência social e proteção da dignidade humana. Além disso, a Lei Orgânica Municipal e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS reconhecem a responsabilidade do Poder Público na garantia de proteção social em situações emergenciais e de vulnerabilidade.
O translado funerário, especialmente em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, representa elevado custo financeiro, muitas vezes incompatível com a realidade econômica das famílias de baixa renda, o que pode dificultar ou até impossibilitar a realização de cerimônias funerárias e sepultamentos em condições dignas.
A Constituição Federal consagra como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e a solidariedade social, além de atribuir aos Municípios competência para promover políticas públicas voltadas à assistência social e ao atendimento das necessidades locais.
A proposta busca fortalecer a rede municipal de proteção social mediante o estabelecimento de diretrizes para ações de apoio humanitário, respeitando a competência administrativa do Poder Executivo e observando os princípios constitucionais da separação dos poderes e da responsabilidade fiscal.
Trata-se de medida de elevado alcance social, que reafirma o compromisso do Município de Sobral com a dignidade humana, a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade e a promoção da justiça social.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei fortalece a política municipal de assistência social, reafirma o compromisso humanitário do Município de Sobral e assegura proteção efetiva às famílias sobralenses em momentos de elevada vulnerabilidade social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2026 14:59:23 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Maria Socorro Brasileiro Magalhães | ENVIADO(A) | |
| 01/06/2026 16:33:17 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2026 09:38:58 | LEITURA | 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 02/06/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO HUMANITÁRIO AO TRANSLADO E AO SEPULTAMENTO DIGNO DE SOBRALENSES FALECIDOS FORA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER PROTEÇÃO SOCIAL, ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA E APOIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I PROMOVER ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA ÀS FAMÍLIAS DE SOBRALENSES FALECIDOS FORA DO MUNICÍPIO;
II CONTRIBUIR PARA A GARANTIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE TRANSLADO E SEPULTAMENTO;
III MINIMIZAR OS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DECORRENTES DO FALECIMENTO OCORRIDO DISTANTE DO NÚCLEO FAMILIAR;
IV FORTALECER A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E EMERGÊNCIA;
V ASSEGURAR O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA E À MEMÓRIA DA PESSOA FALECIDA.
ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I TRANSLADO FUNERÁRIO: O TRANSPORTE DE RESTOS MORTAIS HUMANOS, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES;
II FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL: AQUELA CARACTERIZADA CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELOS PROGRAMAS SOCIAIS OFICIAIS;
III SOBRALENSE: PESSOA NATURAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL OU QUE NELE POSSUA VÍNCULO COMPROVADO NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO.
ART. 4º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL:
I ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS FAMÍLIAS;
II CELERIDADE NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE APOIO EMERGENCIAL;
III OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA;
IV INTEGRAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
V OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SANITÁRIAS E DE SAÚDE PÚBLICA APLICÁVEIS AO TRANSPORTE E MANEJO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS À IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 6º PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO, PARCERIAS E OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 7º O BENEFICIÁRIO QUE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA OU PRESTAR INFORMAÇÕES INVERÍDICAS FICARÁ SUJEITO:
I À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS;
II À SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO;
III ÀS SANÇÕES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS CABÍVEIS.
ART. 8º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI PODERÃO INTEGRAR OS PROGRAMAS, SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E PROJETOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 9º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 10º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
