PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 002/2026, DE 23/04/2026. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR N° 90, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (CÓDIGO DE ORDENAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL), PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A EXCEPCIONALIDADE DAS VEDAÇÕES MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/05/2026 11:37:52 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Fabia Albuquerque Saboia | ENVIADO(A) |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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23/04/2026 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 002/2026 |
Altera a redação do art. 217 da Lei Complementar n° 90, de 17 de novembro de 2023 (Código de Ordenamento Urbano do Município de Sobral), para incluir dispositivo que autoriza a excepcionalidade das vedações mediante estudo técnico. |
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