ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR N° 90, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (CÓDIGO DE ORDENAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL), PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A EXCEPCIONALIDADE DAS VEDAÇÕES MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/04/2026 09:40:27 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANDERSON CARNEIRO DE PAULO | ENVIADO(A) | |
| 27/04/2026 17:00:00 | LEITURA | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 27/04/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (CÓDIGO DE ORDENAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL), PARA INCLUIR DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A EXCEPCIONALIDADE DAS VEDAÇÕES MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DECRETA:
ART. 1º O ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE § 4º:
"ART.217 .................................................................................... .......................................................................................................?
§ 1º?????????????????????.
§ 2º?????????????????????.
§ 3º?????????????????????.
§ 4º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ, EXCEPCIONALMENTE E MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DO ÓRGÃO TÉCNICO COMPETENTE, DESCONSIDERAR AS VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES DE DISTANCIAMENTO PREVISTAS NESTE ARTIGO, DESDE QUE APRESENTADOS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) OU LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVEM A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SEGURANÇA, AO TRÁFEGO E AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS MITIGADORAS SUFICIENTES." (NR)
ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ___ DE __________ DE 2026.
OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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