CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTONOMIA ECONÔMICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação do programa municipal de autonomia econômica para mulheres vítimas de violência doméstica, visando promover independência financeira, inclusão produtiva e fortalecimento da cidadania das mulheres atendidas pela rede municipal de proteção social. A dependência econômica é um dos principais fatores que dificultam o rompimento do ciclo de violência doméstica e familiar. Muitas mulheres permanecem em relações abusivas por não possuírem renda própria, qualificação profissional ou condições financeiras suficientes para reconstruir suas vidas com segurança, dignidade e autonomia.
Nesse contexto, torna-se fundamental a implementação de políticas públicas voltadas à qualificação profissional, geração de renda, empreendedorismo e inserção no mercado de trabalho, possibilitando às vítimas condições reais de independência financeira e superação da situação de violência. O programa proposto busca integrar ações de capacitação profissional, acesso ao microcrédito, incentivo ao empreendedorismo e oportunidades de emprego, fortalecendo a proteção social e promovendo melhores condições de vida às mulheres atendidas pelo CREAS e pela rede municipal de proteção.
Além de contribuir para o enfrentamento à violência doméstica, a iniciativa também promoverá inclusão social, valorização da mulher, fortalecimento da economia local e redução da vulnerabilidade social. A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da proteção integral às mulheres, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2026 08:54:20 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 15/05/2026 09:10:58 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTONOMIA ECONÔMICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.
ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO FINALIDADE PROMOVER A AUTONOMIA FINANCEIRA, A INCLUSÃO PRODUTIVA E A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ATENDIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, ESPECIALMENTE PELO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DAS BENEFICIÁRIAS;
II ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO E A GERAÇÃO DE RENDA;
III AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;
IV INCENTIVAR O ACESSO A LINHAS DE MICROCRÉDITO E PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO;
V REDUZIR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO AGRESSOR;
VI FORTALECER A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
VII PROMOVER DIGNIDADE, CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL.
ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
II REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE EMPREENDEDORISMO E EDUCAÇÃO FINANCEIRA;
III CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OFERTA DE VAGAS DE EMPREGO;
IV APOIO TÉCNICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS;
V ENCAMINHAMENTO PARA PROGRAMAS DE MICROCRÉDITO E INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO;
VI ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DAS BENEFICIÁRIAS DURANTE A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES FINANCEIRAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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