Ementa

CRIA SERVIÇO ITINERANTE DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E SUAS LOCALIDADES.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de um Serviço Itinerante de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica nos distritos e localidades do Município de Sobral, visando ampliar o acesso da população aos serviços públicos de proteção, acolhimento e assistência especializada. A violência doméstica e familiar constitui grave problema social e demanda atuação efetiva do Poder Público, especialmente nas localidades mais afastadas da sede do Município, onde muitas vítimas enfrentam dificuldades de acesso aos equipamentos da rede de proteção, seja pela distância geográfica, pela limitação de transporte ou pela situação de vulnerabilidade social e emocional.

A implantação de um serviço itinerante permitirá a descentralização das ações de enfrentamento à violência doméstica, garantindo atendimento humanizado e mais próximo das comunidades rurais e distritais. A iniciativa contribuirá para fortalecer os mecanismos de prevenção, orientação, denúncia e acompanhamento das vítimas, promovendo maior segurança, dignidade e proteção às mulheres e famílias em situação de violência. Além disso, a medida está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e dos direitos fundamentais, bem como às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Dessa forma, a presente matéria representa importante instrumento de fortalecimento das políticas públicas de assistência social, direitos humanos e proteção às vítimas de violência doméstica no Município de Sobral..