INSTITUI PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO SEXUAL E DE OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA.
A violência contra crianças e adolescentes é, em grande medida, uma violência silenciosa. Muitas de suas manifestações ocorrem no ambiente doméstico ou próximo ao cotidiano da criança, e os sinais muitas vezes só se tornam visíveis para profissionais que convivem com elas rotineiramente (professores, agentes de saúde, assistentes sociais). Identificar esses sinais de forma precoce pode interromper ciclos de violência e salvar vidas.
O art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a qualquer pessoa, e com maior razão aos agentes públicos, o dever de comunicar ao Conselho Tutelar qualquer caso de suspeita de maus-tratos ou violência. A Lei Federal nº 13.431/2017 reforça essa obrigação e estabelece diretrizes específicas para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, inclusive quanto à necessidade de capacitação dos profissionais que lidam com esse público.
A capacitação de servidores municipais para a identificação de sinais de abuso e violência é, portanto, não apenas uma recomendação técnica, mas uma exigência legal e uma medida indispensável para a efetividade da rede de proteção à criança e ao adolescente no Município de Sobral. Em consonância com o espírito do Maio Laranja e com os compromissos assumidos pelo Município em sua Lei Orgânica, a lei busca contribuir para que os servidores municipais estejam devidamente preparados para ser a primeira linha de proteção de nossas crianças.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2026 10:03:28 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 14/05/2026 10:58:10 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º INSTITUI PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, TENHAM CONTATO DIRETO E FREQUENTE COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM FOCO NA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO SEXUAL, VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, NEGLIGÊNCIA E EXPLORAÇÃO.
ART. 2º O PROGRAMA INDICADO NO ART. 1º DEVERÁ, PRIORITARIAMENTE, ALCANÇAR OS SEGUINTES SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS:
I PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E DEMAIS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
II AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ENFERMEIROS, MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DO CAPS INFANTO-JUVENIL;
III ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS E DEMAIS TÉCNICOS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS);
IV GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATUEM EM LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 3º O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DEVERÁ ABRANGER, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES CONTEÚDOS:
I CONCEITOS FUNDAMENTAIS SOBRE ABUSO SEXUAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DEMAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 (ECA) E NA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017;
II IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS FÍSICOS, COMPORTAMENTAIS E EMOCIONAIS INDICATIVOS DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA;
III PROCEDIMENTOS DE ESCUTA PROTETIVA E COMUNICAÇÃO ADEQUADA COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 13.431/2017;
IV FLUXOS DE NOTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS AO CONSELHO TUTELAR, AO CREAS E AOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;
V RESPONSABILIDADE LEGAL DOS SERVIDORES QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAR SUSPEITA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CONFORME O ART. 13 DO ECA.
ART. 4º A CAPACITAÇÃO DEVE SER OFERECIDA EM CICLOS ANUAIS, PODENDO SE DAR NA MODALIDADE PRESENCIAL OU A DISTÂNCIA, E QUE SEJA INTEGRANTE DO PLANO DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
