IMPLEMENTA MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO ESTRUTURAL, MATERIAL E DE CAPACITAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
O Conselho Tutelar é o principal órgão de defesa dos direitos individuais da criança e do adolescente no âmbito municipal, com competência para atender às demandas de violação de direitos, encaminhar casos a órgãos competentes e fiscalizar o cumprimento das normas protetivas. Sua atuação eficaz é indispensável para a concretização das garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.
No entanto, é recorrente no Brasil a situação em que os Conselhos Tutelares operam em condições precárias, com sede inadequada, veículos insuficientes, ausência de suporte técnico e falta de capacitação periódica, o que compromete diretamente a proteção às crianças e adolescentes em situação de risco. O Município de Sobral, por força do art. 7º, inciso XLIII, da sua Lei Orgânica, tem o dever de assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, proteção contra toda forma de negligência, exploração e violência. Fortalecer o Conselho Tutelar é, portanto, um imperativo legal e ético que compete ao Poder Público Municipal.
Em observância ao Maio Laranja (campanha de conscientização sobre o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes), esta lei busca contribuir para o aprimoramento da rede de proteção municipal, com vistas a garantir que o Conselho Tutelar tenha as condições necessárias para desempenhar seu papel constitucional com eficiência e dignidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2026 09:59:27 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 14/05/2026 10:57:40 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º IMPLEMENTA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS PARA O FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL, ESTRUTURAL E OPERACIONAL DO CONSELHO TUTELAR DE SOBRAL, GARANTINDO PLENAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO PARA QUE O ÓRGÃO DESEMPENHE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI FEDERAL Nº 8.069/1990.
ART. 2º DEVEM SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
I ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DAS SEDES DO CONSELHO TUTELAR, GARANTINDO ACESSIBILIDADE, PRIVACIDADE NOS ATENDIMENTOS E CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO PARA OS CONSELHEIROS E SERVIDORES;
II FORNECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SISTEMAS DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS, E VEÍCULOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS;
III REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, COM FOCO EM LEGISLAÇÃO PROTETIVA, ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, SAÚDE MENTAL E TRABALHO EM REDE;
IV GARANTIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO ADEQUADO, INCLUINDO ASSESSORIA JURÍDICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA SUBSIDIAR AS DECISÕES DO CONSELHO TUTELAR;
V AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CONSELHEIROS TUTELARES EM CONFORMIDADE COM O CRESCIMENTO POPULACIONAL DO MUNICÍPIO, CONFORME PERMITE O ART. 132 DO ECA;
VI FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE O CONSELHO TUTELAR, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E OS DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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