INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOSSOCIAL, JURÍDICO E ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
O presente projeto de Indicação tem como objetivo fortalecer a rede municipal de proteção à infância e adolescência, especialmente no acolhimento e apoio às famílias de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A violência sexual produz consequências profundas não apenas às vítimas diretas, mas também aos familiares, que frequentemente enfrentam sofrimento emocional, insegurança, desestruturação familiar e dificuldades no acesso à rede de proteção e aos serviços especializados.
Muitas famílias vivenciam sentimentos de medo, culpa, vulnerabilidade e desamparo institucional, tornando indispensável a atuação efetiva do Poder Público no oferecimento de suporte psicológico, social e jurídico adequado. A criação de um programa municipal específico permitirá atuação mais humanizada, integrada e contínua, assegurando acolhimento digno às vítimas e seus familiares, além de contribuir para a redução dos impactos emocionais e sociais decorrentes da violência sofrida.
A proposta também visa fortalecer os vínculos familiares, ampliar o acesso à informação e garantir maior efetividade na proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes exige não apenas medidas repressivas, mas também políticas públicas estruturadas de acolhimento, cuidado e suporte às famílias atingidas.
Diante da relevância social da matéria, solicitamos a sensibilidade do Poder Executivo Municipal para a adoção das providências indicadas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2026 10:04:22 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 08/05/2026 10:07:52 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/05/2026 17:00:00 | LEITURA | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 11/05/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/05/2026 17:15:00 | LEITURA | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 11/05/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º QUE SEJA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PROGRAMA PERMANENTE DE APOIO PSICOSSOCIAL, JURÍDICO E ASSISTENCIAL DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL.
ART. 2º O PROGRAMA INDICADO DEVERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:
I ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO ÀS VÍTIMAS E SEUS FAMILIARES ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL CONTÍNUO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DA VIOLÊNCIA SOFRIDA;
III ORIENTAÇÃO JURÍDICA E ENCAMINHAMENTO INSTITUCIONAL ÀS FAMÍLIAS QUANTO AOS DIREITOS DA VÍTIMA E AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS CABÍVEIS;
IV FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS;
V CRIAÇÃO DE FLUXOS PRIORITÁRIOS DE ATENDIMENTO NOS CRAS, CREAS E UNIDADES DE SAÚDE PARA FAMÍLIAS ACOMPANHADAS PELO PROGRAMA;
VI PROMOÇÃO DE GRUPOS DE APOIO EMOCIONAL E ACOLHIMENTO ÀS MÃES, RESPONSÁVEIS E FAMILIARES DAS VÍTIMAS;
VII CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO HUMANIZADA E ESPECIALIZADA EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTOJUVENIL;
VIII ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CONSELHO TUTELAR E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA;
IX DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES;
X GARANTIA DE SIGILO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DAS VÍTIMAS E DE SEUS FAMILIARES DURANTE TODO O ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL.
ART. 3º QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVA CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS AO ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 4º QUE SEJAM ELABORADOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS, VISANDO APRIMORAR CONTINUAMENTE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E APOIO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
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