INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE MEDIDAS INTEGRADAS DE FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, COM FOCO NA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGRESSORES E NO COMBATE À IMPUNIDADE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
O presente projeto de indicação visa fortalecer as políticas públicas municipais de proteção à infância e adolescência, especialmente no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, problema grave que exige atuação firme, integrada e permanente do Poder Público. Além do acolhimento às vítimas, é imprescindível que haja mecanismos eficientes de responsabilização dos agressores, garantindo que os casos não permaneçam silenciados ou impunes. O fortalecimento da rede de proteção e dos fluxos de denúncia representa medida essencial para assegurar maior efetividade no enfrentamento dessa violência.
A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos municipais e instituições responsáveis pela proteção infantojuvenil, promovendo ações preventivas, educativas e institucionais voltadas à conscientização da população e à proteção integral das crianças e adolescentes. O combate à violência sexual exige não apenas campanhas educativas, mas também medidas concretas de atuação articulada entre educação, saúde, assistência social, segurança pública e sociedade civil organizada.
Diante da relevância social da matéria, solicitamos a sensibilidade do Poder Executivo Municipal para a adoção das providências indicadas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2026 09:36:04 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 08/05/2026 10:00:58 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/05/2026 17:00:00 | LEITURA | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 11/05/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/05/2026 17:15:00 | LEITURA | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 11/05/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º QUE SEJA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PROTOCOLO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VISANDO FORTALECER AS AÇÕES DE DENÚNCIA, ACOLHIMENTO, INVESTIGAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGRESSORES.
ART. 2º O PROTOCOLO INDICADO DEVERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS:
I CRIAÇÃO DE FLUXO INTERSETORIAL PERMANENTE ENTRE ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR, GUARDA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE SUSPEITAS OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
II CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE ABUSO, ACOLHIMENTO HUMANIZADO E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DAS VÍTIMAS;
III FORTALECIMENTO DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTOJUVENIL, COM AMPLA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA;
IV REALIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ABORDANDO PROTEÇÃO DA INFÂNCIA, SEGURANÇA DIGITAL, VIOLÊNCIA SEXUAL E MECANISMOS DE DENÚNCIA;
V AMPLIAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS E SEUS FAMILIARES ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE;
VI DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA, VISANDO MAIOR CELERIDADE NO ENCAMINHAMENTO DAS DENÚNCIAS E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES;
VII IMPLANTAÇÃO DE CANAIS ACESSÍVEIS E SIGILOSOS PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
VIII PROMOÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE COMBATE À IMPUNIDADE E INCENTIVO À DENÚNCIA SEGURA.
ART. 3º QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVA, DURANTE O MÊS DE MAIO, AÇÕES INSTITUCIONAIS ALUSIVAS AO MAIO LARANJA, ENVOLVENDO ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS SOCIAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DEMAIS SETORES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 4º QUE SEJAM ELABORADOS RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE MONITORAMENTO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, VISANDO APRIMORAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTOJUVENIL.
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