Ementa

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DENOMINADA "MAIO LARANJA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Sobral, a Campanha Permanente Maio Laranja, voltada à conscientização, prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
O mês de maio tornou-se referência nacional na mobilização em defesa da infância em razão do dia 18 de maio, instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, representando um importante marco de reflexão, conscientização e fortalecimento das políticas públicas de proteção infantojuvenil.
A violência sexual contra crianças e adolescentes constitui grave violação de direitos humanos, produzindo impactos profundos no desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social das vítimas. Muitas vezes, os casos permanecem ocultos em razão do medo, da vulnerabilidade das vítimas e da ausência de informação da sociedade acerca dos sinais e canais de denúncia.
Nesse contexto, a instituição de uma campanha permanente no calendário municipal busca ampliar o alcance das ações educativas e preventivas, fortalecendo a atuação integrada entre Poder Público, escolas, unidades de saúde, assistência social, conselhos tutelares e sociedade civil organizada.
A proposta também visa estimular a conscientização coletiva acerca da responsabilidade social na proteção das crianças e adolescentes, promovendo uma cultura de prevenção, acolhimento e denúncia, além de incentivar a divulgação dos canais oficiais de proteção, como o Disque 100 e os órgãos municipais competentes.
Importante destacar que a presente proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previstos no art. 227 da Constituição Federal, bem como nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público e social, que contribuirá para o fortalecimento das políticas de proteção à infância e adolescência no Município de Sobral. Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.