INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR", DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE EMPRESAS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
O presente projeto tem como objetivo propor a criação do Selo "Empresa Amiga do Trabalhador", iniciativa destinada a reconhecer e incentivar empresas que adotem práticas responsáveis e humanizadas voltadas à valorização dos trabalhadores no Município de Sobral.
Em um cenário de constantes transformações nas relações de trabalho, torna-se fundamental estimular políticas que promovam ambientes laborais mais seguros, saudáveis, inclusivos e dignos, fortalecendo a responsabilidade social das empresas e incentivando boas práticas empresariais.
A valorização do trabalhador constitui princípio fundamental da ordem econômica e social brasileira, estando diretamente relacionada aos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, previstos na Constituição Federal.
Além disso, a iniciativa dialoga diretamente com a necessidade de fortalecimento de políticas públicas de saúde ocupacional, segurança no trabalho, inclusão social e promoção da igualdade de oportunidades.
O reconhecimento público de empresas comprometidas com a proteção e valorização dos trabalhadores contribui para a construção de uma cultura empresarial mais humana e socialmente responsável, incentivando outras instituições a adotarem práticas semelhantes.
A proposta também busca estimular medidas concretas de combate ao assédio moral, discriminação e adoecimento psicológico no ambiente de trabalho, temas cada vez mais relevantes nas discussões sobre saúde mental e relações laborais.
No âmbito municipal, o fortalecimento de políticas de valorização do trabalhador encontra respaldo nos princípios da eficiência administrativa e da promoção do bem-estar social, além de dialogar com os direitos assegurados aos trabalhadores e servidores públicos previstos na legislação municipal.
Importante destacar que iniciativas de certificação social vêm sendo amplamente adotadas em diversos municípios e estados brasileiros como forma de estimular boas práticas empresariais sem impor aumento de carga tributária ou burocrática.
Assim, o Selo "Empresa Amiga do Trabalhador" representa importante instrumento de incentivo à responsabilidade social, valorização humana e desenvolvimento econômico sustentável no Município de Sobral.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo Municipal para a implementação desta relevante iniciativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2026 11:29:48 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 06/05/2026 12:16:38 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/05/2026 17:00:00 | LEITURA | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 11/05/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/05/2026 17:15:00 | LEITURA | 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 11/05/2026. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SUBSCRITA, NO USO DE SUAS ATRIUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INSTITUIDO A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE RECONHECER, INCENTIVAR E VALORIZAR EMPRESAS QUE ADOTEM POLÍTICAS E PRÁTICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR.
ART. 2º O SELO “EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR” PODERÁ SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL QUE COMPROVADAMENTE DESENVOLVAM AÇÕES RELACIONADAS A:
I VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO;
II PROMOÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS TRABALHADORES;
III COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E À DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE LABORAL;
IV RESPEITO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO;
V INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E CAPACITAÇÃO CONTINUADA;
VI INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GRUPOS SOCIALMENTE VULNERÁVEIS;
VII PROMOÇÃO DA IGUALDADE SALARIAL E DE OPORTUNIDADES;
VIII ADOÇÃO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO AO ADOECIMENTO OCUPACIONAL;
IX DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO;
X INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS, MULHERES, MÃES SOLO, PESSOAS ACIMA DE 50 ANOS E TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 3º PARA FINS DE CONCESSÃO DO SELO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO, INCLUINDO:
I REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DA EMPRESA;
II INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES RELACIONADAS AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO OU EXPLORAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL;
III CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO;
IV APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, AÇÕES OU PROGRAMAS INTERNOS VOLTADOS AOS TRABALHADORES.
ART. 4º O SELO “EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR” PODERÁ POSSUIR CATEGORIAS DISTINTAS, DE ACORDO COM O PORTE DA EMPRESA E O NÍVEL DE AÇÕES IMPLEMENTADAS.
ART. 5º AS EMPRESAS CONTEMPLADAS PODERÃO UTILIZAR O SELO EM:
I CAMPANHAS INSTITUCIONAIS;
II MATERIAIS PUBLICITÁRIOS;
III REDES SOCIAIS;
IV EMBALAGENS E DOCUMENTOS OFICIAIS DA EMPRESA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER:
I CERIMÔNIAS ANUAIS DE RECONHECIMENTO;
II CAMPANHAS DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA;
III DIVULGAÇÃO OFICIAL DAS EMPRESAS CERTIFICADAS;
IV PARCERIAS COM ENTIDADES EMPRESARIAIS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
ART. 7º A REGULAMENTAÇÃO DESTA INICIATIVA PODERÁ DEFINIR:
I OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO E CONCESSÃO DO SELO;
II OS CRITÉRIOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES;
III A VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO;
IV OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA INICIATIVA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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